Código Florestal Decreto 8235/2014 - Estabelece normas gerais e complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto nº 7830 de 17 de outubro de 2012, institui Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências Portaria IAP nº 097/2014 - Definir orientações técnicas e jurídicas para os procedimentos do IAP, a serem adotados, considerando o início da operação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, no Paraná Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná emite ofício circular referente ao artigo 575 do Código de Normas do Foro Extrajudicial - Exigência de averbação da reserva legal nas matrículas de imóveis - substituição - apresentação pelo interessado de comprovação do devido registro do imóvel junto ao Cadastro Ambiental Rural - CAR Lei 12. 651/2012 Decreto 7.830/2012 ADI - Reserva Legal - APP 4901 ADI - Med. Liminar - 4901 - em trâmite no STF ADI - Anistia - 4902 ADI - Med. Liminar 4902 - em trâmite no STF ADI - Código Florestal - 4903 ADI - Med. Liminar - 4903 - em trâmite no STFRecebimento das ADIs pelo Supremo contra dispositivos do novo Código Florestal Decreto 8680 de 06 de agosto de 2013 que Institui o Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado do Paraná SICAR-PR e adota demais providências - SEMA. Recuperação e Recomposição de Mata Ciliar e Reserva Legal em conformidade com o Código Florestal Palestrante: Ricardo Witzel - SEAB (Apresentação realizada em Brasilândia do Sul e Bituruna) Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Manual do Novo Código Florestal Mauro da Fonseca Ellovitch Compartilhe: Voltar Início Imprimir Baixar
