Acesso às Informações Ambientais
Instaurado Procedimento Administrativo MPPR-0046.16.070837-9
Esse Procedimento possui como objeto o acesso ao Sistema de Gestão Ambiental (SGA) e ao Sistema de Informações Ambientais (SIA) administrados pelo Instituto Ambiental do Paraná.
Neste Procedimento, houve recente análise de proposta de Termo de Cooperação entre o Instituto Ambiental do Paraná e o Ministério Público do Estado do Paraná, apresentado pela referida autarquia, que trata da disponibilização aos Promotores de Justiça com atribuição para proteção do meio ambiente e do patrimônio público do Sistema de Gestão Ambiental (SGA) e do Sistema de Informações Ambientais (SIA), assim como houve a formulação por este Centro de Apoio de contraproposta ao referido Termo de Cooperação e respectivo Plano de Trabalho.
O objetivo central deste eixo é a viabilização do necessário e indispensável acesso à integralidade das informações ambientais oriundas do Instituto Ambiental do Paraná para que os membros do Ministério Público do Estado do Paraná possam desempenhar regularmente as suas atribuições legais quanto à fiscalização dos licenciamentos ambientais e dos processos de responsabilização administrativa por infrações ambientais e quanto à própria atuação do órgão público ambiental e dos seus servidores.
