Publicações: MPPR - Revista Jurídica
Nesta página disponibilizaremos as versões digitais da Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Paraná que se encontram disponíveis a toda população. As revistas foram elaboradas pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do MP-PR (CEAF), em parceria com a Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná (FEMPAR) e com a Associação Paranaense do Ministério Público (APMP).
[Fonte: CEAF - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional]
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mostra a capa da Revista
Jurídica do MPPR,
composta por araucárias
sombreadas, e sol poente
em fundo vermelho.
Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Paraná - ano 5 - nº 9, dezembro/2018
Realização: MPPR • CEAF/MPPR • FEMPAR • APMP
As mudanças nos arranjos familiares e na estrutura populacional brasileira, com significativo aumento da população idosa, geram relevantes reflexos no cotidiano das famílias, bem como nos serviços de atendimento, dentre os quais está o de residência coletiva para idosos. Nesse contexto, as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) são um dos pontos essenciais de atenção no espectro de atuação ministerial na temática da tutela coletiva e dos direitos individuais indisponíveis da pessoa idosa, de modo que o Ministério Público deve estar atento e preparado para enfrentamento destas demandas. Na defesa dos direitos dos idosos, faz-se necessária uma atuação conjunta da sociedade, do Poder Público, do Ministério Público e do Sistema de Justiça. Em relação às políticas públicas para população idosa, há que se promover as formas alternativas à institucionalização e, nos casos em que esta for necessária, estes locais de residência coletiva devem ser adequados formal e materialmente, devendo se constituir como ambientes acolhedores, para promoção do envelhecimento digno e integrado com a sociedade.
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Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Paraná - ano 5 - nº 8, junho/2018
Realização: MPPR • CEAF/MPPR • FEMPAR • APMP
A Lei Brasileira de Inclusão é um marco legislativo no que diz respeito à garantia de direitos e à inclusão da pessoa com deficiência. Não foram poucas as modificações empreendidas e as repercussões ainda serão observadas nas mais diversas esferas do direito, não poderia ser diferente no âmbito do Direito Eleitoral. A efetiva participação da pessoa com deficiência na vida pública e política é essencial para a promoção da cidadania, bem como para a construção de uma sociedade mais inclusiva, justa e democrática. Há, portanto, justificativa suficiente para o direcionamento de esforços a fim de que as previsões legais não representem apenas um avanço legislativo, mas sim uma ferramenta útil para legitimar o reconhecimento da pessoa com deficiência como sujeito de direitos, inclusive políticos, na sociedade contemporânea.
A importância da família acolhedora como forma alternativa ao asilamento (p. 505 - 525)
O texto apresenta análise do tema das formas alternativas ao asilamento, especialmente em relação à modalidade da família acolhedora para idosos. Esta política deve ser implementada a fim de garantir envelhecimento digno, sendo que o descumprimento pelo poder público, possibilita a utilização de medida judicial. Entende-se recomendável que o Estatuto do Idoso seja aprimorado no sentido de incorporar ao seu texto detalhadamente as formas alternativas ao asilamento, as quais devem ser implementadas urgentemente (estão elas em atraso desde 1994, quando da edição da Política Nacional do Idoso) em todo o País, pois é política pública que confere dignidade e respeito ao envelhecimento.
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Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Paraná - ano 4 - nº 7, dezembro/2017
Realização: MPPR • CEAF/MPPR • FEMPAR • APMP
Direitos sexuais e reprodutivos e a esterilização da pessoa com deficiência (p. 345 - 363)
O texto apresenta análise do direito sexual e reprodutivo, bem como do controvertido tema da esterilização de pessoas com deficiência, o qual diz respeito muito de perto aos direitos da personalidade e aos direitos coletivos e difusos. Balizou-se nas recentes inovações da legislação, apresentando análise do debate jurisprudencial, ainda em formação. Temse que o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência deve ser respeitado, com a necessidade de expressão de vontade informada e inequívoca. Faz-se ainda necessária a regulamentação da lei de planejamento familiar e o estabelecimento de padrões técnicocientíficos para tanto. Neste sentido, há que se promover a política pública de planejamento familiar para acesso e orientação da pessoa com deficiência, sendo que o papel de fomentador desta política cabe também ao próprio Ministério Público.
O texto apresenta análise de dois julgados atinentes a repercussões importantes do novo paradigma jurídico de proteção da pessoa com deficiência na legislação infraconstitucional e no entendimento dos tribunais. Ambos são concernentes a recursos interpostos no âmbito do processo que define os termos da curatela. Nesse contexto, verifica-se a necessidade do estudo detalhado a respeito da capacidade jurídica e o novo conceito trazido a respeito da “deficiência”, com base nas alterações da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e no Código Civil.
