Legislação Infraconstitucional
► ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEIS FEDERAIS
♦ LEI Nº 12.101/2009 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social.
♦ LEI Nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social.
DECRETO FEDERAL
♦ Decreto nº 6.214/2007 - Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso.
PORTARIAS
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- Institui modalidades de atendimento e fixa valores mensais de referência correspondentes ao apoio financeiro da União no cofinanciamento de serviços assistenciais.♦ Portaria nº 2.874/2000 do MPAS - Altera os artigos 5º e 8º e os Anexos I e II da Portaria nº 2854/2000.
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- Estabelece normas de funcionamento de serviços de atenção ao idoso no Brasil.
RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS
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- Aprova a Política Nacional de Assistência Social.♦
- Aprova a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB SUAS 2005.♦
- Aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos - NOB-RH SUAS.♦
- Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.♦
- Aprova a nova versão da NOB SUAS (2012). Revogou a Resolução CNAS nº 130/2005, que aprovou a NOB SUAS (2005)
LEIS ESTADUAIS
♦ LEI Nº 13.231/2001 - Autoriza o Poder Executivo a instituir, nos municípios de grande porte, o Programa Centro de Convivência do Idoso.
♦ LEI Nº 11.149/1995 - Autoriza o Poder Executivo a criar e assegurar a manutenção de lares para crianças, adultos e idosos portadores de deficiência em estado de abandono.
► CÓDIGO CIVIL
♦ LEI Nº 10.406/2002 - Institui o Código Civil . Arts. 1.641, inciso II; 1.736, inciso II; 1.738; e 1.739.
► CONSUMIDOR
♦ LEI Nº 8.078/1990 - Dispõe sobre a proteção do consumidor. Art. 76, IV, b.
LEI ESTADUAL
♦ LEI Nº 20.276/2020 - Proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica, no âmbito do Estado do Paraná.
► CULTURA
LEI FEDERAL
♦ LEI Nº 12.933/2013 - Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001.
LEIS ESTADUAIS
♦ LEI Nº 16.402/2010 - Dispõe que os estabelecimentos que promovem eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, públicos e privados, no âmbito do Estado, ficam obrigados a afixar placa em local visível e próximo das bilheterias informando o direito do idoso, conforme especifica.
♦ LEI Nº 14.043/2003 - Institui meia-entrada para idosos em locais que menciona.
►DENÚNCIAS
LEI FEDERAL
♦ LEI Nº 11.551/2007- Institui o Programa Disque Idoso.
LEIS ESTADUAIS
♦ LEI Nº 12.956/2000 - Autoriza o Poder Executivo a criar, na estrutura organizacional básica do Departamento da Polícia Civil do Paraná, a Delegacia Especializada de Proteção ao Idoso.
♦ LEI Nº 11.367/1996 - Autoriza o Poder Executivo a instalar unidades de Delegacia de Proteção ao Idoso, em todas as Cidades Polos de Micro Região do Estado.
► DATAS COMEMORATIVAS
DIA NACIONAL DO IDOSO
LEI FEDERAL
♦ LEI Nº 11.433/2006 - Dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso.
JUNHO VIOLETA - MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA À PESSOA IDOSA
LEI ESTADUAL
♦ LEI Nº 20.252/2020 - Insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o Junho Violeta, mês de conscientização e prevenção contra a violência à pessoa idosa.
► DOCUMENTAÇÃO
LEI FEDERAL
♦ LEI Nº 13.455/2002 - Dispõe sobre isenção do pagamento de taxa para confecção de segunda via de documentos de pessoas idosas, que tenham sido roubados ou furtados.
LEI ESTADUAL
♦ LEI Nº 9.264/1990 - Dispõe que ficam isentos do pagamento das taxas de confecção de Cédula de Identidade, junto ao Instituto de Identificação, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, os maiores de sessenta e cinco anos, domiciliados em território paranaense.
► ESTATUTO DO IDOSO
♦ LEI Nº 10.741/2003 - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
► ILPI
♦ Resolução CNDI nº 33/2017 - Regulamenta o art. 35 do Estatuto do Idoso - Contratos ILPIs.
♦ Resolução CNAS nº 109/2009 - Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
♦ ANVISA RDC nº 502/20021 - Dispõe sobre o funcionamento de Instituição de Longa Permanência para Idosos, de caráter residencial.
♦ Lei Estadual n° 20.362/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Responsável Técnico por Instituição de Longa Permanência para Idosos possuir formação em nível superior na área de saúde.
♦ Lei Estadual n° 13.331/2001 - Código Sanitário do Paraná.
♦ Decreto n° 5.711/2002 - Regulamenta Código Sanitário do Paraná.
► MINISTÉRIO PÚBLICO
♦ LEI Nº 8.625/1993 - Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados. Art. 25, VI.
► POLÍTICA NACIONAL
LEI FEDERAL
♦ LEI Nº 12.213/2010 - Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
♦ LEI Nº 8.842/1994 - Dispõe sobre a política nacional do idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso.
DECRETO FEDERAL
♦ Decreto 9.921/2019 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
♦ Decreto nº 9.893/2019 - Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
♦ Decreto nº 7.037/2009 - Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.
♦ Decreto nº 5.109/2004 - Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras providências.
► POLÍTICA ESTADUAL
♦ PLANO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - 2015 a 2018
♦ LEI Nº 20.137/2020 - Cria a Campanha de Combate aos Golpes Financeiros Praticado Contra os Idosos.
♦ LEI Nº 17.955/2014 - Institui o Dia do Cuidador da Pessoa Idosa.
♦ LEI Nº 17.858/2013 - Estabelece a política de proteção ao idoso.
♦ LEI Nº 17.453/2013 - Institui a Semana Estadual do Idoso, a ser comemorada na semana que coincidir com o dia 1º de outubro.
♦ LEI Nº 17.104/2012 - Institui a Semana de Prevenção e Combate à Violência e Maus Tratos Contra Idosos.
♦ LEI Nº 16.732/2010 - Institui o Fundo Estadual do Idoso.
♦ LEI Nº 16.644/2010 - Altera e revoga dispositivos da Lei nº 11.863/1997, institui a Semana Estadual do Idoso e a Conferência Estadual dos Direitos do Idoso e adota outras providências.
♦ LEI Nº 11.863/1997 - Dispõe sobre a Política Estadual dos Direitos do Idoso. Institui o Conselho Estadual dos Direitos do Idoso (CEDI).
DECRETOS ESTADUAIS
♦ Decreto nº 9.118/2010 - Aprova o Regulamento do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso.
♦ Decreto nº 5.612/2016 - Regulamenta o disposto no artigo 4º da Lei nº 16.732, de 27 de dezembro de 2010 e dá outras providências.
►PRIORIDADE
LEIS FEDERAIS
♦ LEI Nº 10.048/2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
♦ LEI Nº 10.173/2001 - Prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
LEIS ESTADUAIS
♦ LEI Nº 14.193/2003 - Dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
♦ LEI Nº 13.424/2002 - Garante o processamento preferencial aos procedimentos administrativos que tramitam junto a qualquer dos Poderes do Estado, nos quais figure como parte pessoa idosa.
► PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEIS FEDERAIS
♦ LEI Nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
♦ LEI Nº 6.179/1974 - Institui amparo previdenciário para maiores de setenta anos de idade e para inválidos
DECRETO FEDERAL
♦ Decreto nº 4.249/2002 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de junho de 2002.
► SAÚDE
LEIS FEDERAIS
♦ LEI Nº 10.048/2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica.
♦ LEI Nº 8.926/1994 - Torna obrigatória a inclusão, nas bulas de medicamentos, de advertências e recomendações sobre seu uso por pessoas de mais de 65 anos.
PORTARIA
♦ Portaria nº 2.528/2006 - Aprova a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa.
LEIS ESTADUAIS
♦ LEI Nº 18.048/2014 - Institui a Semana de Conscientização e Combate à AIDS na Terceira Idade.
♦ LEI Nº 17.364/2012 - Dispõe sobre a garantia de informação ao idoso acerca de seu direito de manter acompanhante no período em que estiver internado ou em observação em hospitais.
► SEGURIDADE SOCIAL
LEI FEDERAL
♦ LEI Nº 8.212/1991 - Lei Orgânica da Seguridade Social.