Atuação CAOPIPCD
Garantir os direitos da pessoa idosa desde o convívio familiar e comunitário até a implantação de políticas públicas. Essa é a função legal do Ministério Público e dever de toda a sociedade. Muitos são os casos de desrespeito que chegam às Promotorias de Justiça, por isso a importância da atuação do MP como defensor dos direitos do idoso para ampará-lo e protegê-lo quando há omissão dos responsáveis.
No Brasil, o principal instrumento legal para a proteção específica desse segmento da população é o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741, de 1º de outubro de 2000). Em seu artigo 3º, o estatuto estabelece que “é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”.
A prática do Ministério Público mostra entretanto que, apesar de o Brasil contar com uma avançada legislação de proteção dos direitos dos idosos, há uma realidade contrastante de desrespeito a ela. Existe violência dentro das famílias (negligência, abandono, ofensas verbais, abusos físicos, psicológicos e financeiros) e a falta de políticas públicas suficientes para dar conta do envelhecimento crescente da população.
Em novembro de 2017, o Ministério Público do Paraná lançou o projeto MP Inclusivo: ILPIs Fiscalizadas, com o objetivo de subsidiar e aperfeiçoar a atuação dos promotores de Justiça na fiscalização das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs). O projeto visa também monitorar os dados obtidos, conforme as diretrizes propostas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
É nesse contexto que o MPPR atua continuamente para a garantia do acesso aos direitos fundamentais dos idosos e sua efetividade. Quem tiver conhecimento de algum caso de violação desses direitos pode fazer a denúncia nas Promotorias de Justiça.
Em Curitiba:
• 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos do Idoso.
No interior:
No Brasil, o principal instrumento legal para a proteção específica desse segmento da população é o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741, de 1º de outubro de 2000). Em seu artigo 3º, o estatuto estabelece que “é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”.
A prática do Ministério Público mostra entretanto que, apesar de o Brasil contar com uma avançada legislação de proteção dos direitos dos idosos, há uma realidade contrastante de desrespeito a ela. Existe violência dentro das famílias (negligência, abandono, ofensas verbais, abusos físicos, psicológicos e financeiros) e a falta de políticas públicas suficientes para dar conta do envelhecimento crescente da população.
Em novembro de 2017, o Ministério Público do Paraná lançou o projeto MP Inclusivo: ILPIs Fiscalizadas, com o objetivo de subsidiar e aperfeiçoar a atuação dos promotores de Justiça na fiscalização das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs). O projeto visa também monitorar os dados obtidos, conforme as diretrizes propostas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
É nesse contexto que o MPPR atua continuamente para a garantia do acesso aos direitos fundamentais dos idosos e sua efetividade. Quem tiver conhecimento de algum caso de violação desses direitos pode fazer a denúncia nas Promotorias de Justiça.
Em Curitiba:
• 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos do Idoso.
No interior:
• Nas promotorias de cada comarca. A lista pode ser encontrada no site do MPPR, neste link.
