MPMG expede Recomendação Administrativa para garantir o direito de ir e vir a idosos residentes em Instituições de Longa Permanência de Juiz de Fora 12/09/2023 - 15:51
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expediu Recomendação Administrativa às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) de Juiz de Fora para que não criem impedimentos para que as pessoas capazes de gerir sua pessoa e bens possam exercer seu direito de ir e vir, ainda que tenham dificuldade de locomoção e necessitem de apoio para exercerem tal liberdade. A medida foi adotada, tendo em vista que chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos dos Idosos de Juiz de Fora de que alguns familiares de pessoas idosas capazes teriam exigido aos responsáveis pelas ILPIs, que só permitissem que os residentes saíssem com a autorização deles, em inobservância à autonomia das pessoas idosas.
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