Já está valendo lei que prevê ampla divulgação dos direitos de minorias por órgãos públicos 23/05/2023 - 11:06
Foi sancionada a Lei nº 14.583/2023 que dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos. Agora, deverão estar nos contracheques de servidores públicos federais e na publicidade do governo, além de serem tema de material divulgado na programação regular de rádio e televisão, trechos de textos legais sobre direitos fundamentais e direitos humanos, sobretudo as referentes a mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
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