Legislação
FEDERAL
Lei nº 9.034/95 – Crime Organizado
Lei nº 9.613/98 – Lavagem ou ocultação de bens
Lei nº 8.072/90 – Hediondos
Lei nº 9.455/97 – Tortura
Lei nº 9.807/99 – Proteção à testemunha
Lei nº 11.343/06 – Drogas
Lei nº 10.826/03 – Armas
Lei nº 12.483/11 - Prioridade na tramitação de inquérito e processo criminal
Lei 12.850/13 - Define organização criminosa
ESTADUAL
Decreto nº 3.981/2012 - Institucionalização do GAECO - revogado e substituído pelo Dec 10.296/2014
Decreto nº 10.296/2014 - Diretrizes de cooperação para atuação do GAECO
Decreto nº 6731/2021 - Alteração do Decreto 10.296/2014
Lei nº 14.551/04 – Proteção à testemunha
INSTITUCIONAL
Resolução PGJ - 0097/1994 - Instituir atuação conjunta PIC a Central de Inquéritos
Resolução PGJ - 0565/1997 - Alterar atribuições PIC
Resolução PGJ - 0395/1998 - Instituição PIC Londrina
Resolução PGJ - 0964/1998 - Alteração atribuição PIC
Resolução PGJ - 0977/1999 - Instituição atuação itinerante PIC
Resolução PGJ - 1790/1999 - Instituição GERCO
Resolução PGJ - 1791/1999 - Instituição GERNA
Resolução PGJ - 1275/2001 - Atribuições PIC
Resolução PGJ - 0730/2002 - Alteração atribuições PIC Curitiba
Resolução PGJ - 1629/2003 - Alteração atribuições PIC Curitiba
Resolução PGJ - 1630/2003 - Instituição PIC Foz do Iguaçu
Resolução PGJ - 1631/2003 - Instituição PIC Cascavel
Resolução PGJ - 1632/2003 - Atribuições PIC Londrina
Resolução PGJ - 0859/2006 - Atribuições de PIC
Resolução PGJ - 1801/2007 - Repressão a organizações criminosas e controle externo da atividade policial
Resolução PGJ - 0729/2008 - Unificação dos Centros de Apoio
Resolução PGJ - 1004/2009 - Controle Externo da Atividade Policial
Resolução PGJ - 1541/2009 - Instauração e tramitação do Procedimento Investigatório no MP
Resolução PGJ - 1930/2009 - Criação GAECO Guaíra e alteração Res 1801/2007
Resolução PGJ - 1355/2012 - Criação de Coordenadoria Específica
Resolução PGJ - 1357/2012 - Designação de Coordenador
Ato PGJ - 158/2000 - Institui a PECEAP
Ato PGJ - 159/2000 - Institui o CAOP do Controle Externo da Atividade Policial
Ato PGJ - 027/2002 - Extingue CAOP
Ato PGJ - 004/2003 - Extingue e altera CAOP
Ato PGJ - 005/2004 - Institui a Coordenação Geral das PIC e Controle Externo
Ato PGJ - 279/2009 - Visitas Ordinárias Controle Externo
Ato PGJ - 001/2011 - Disciplina Visitas Controle Externo
Ato Conjunto nº 02/2015-PGJ/CGMP - Inspeções mensais Estabelecimentos Penais
Resolução CNMP - 13/2006 - Procedimento investigatório criminal no âmbito do MP
Resolução CNMP - 20/2007 - Regulamenta o controle externo da atividade policial
Resolução CNMP - 36/2009 - Interceptação telefônica no âmbito do MP
Resolução CNMP - 56/2010 - Uniformização das inspeções em estabelecimentos penais
Resolução CNMP - 93/2013 - Atuação do Ministério Público no PROVITA
Resolução CNMP - 129/2015 - MP controle externo - investigação por morte - intervenção policial
Resolução CNJ - 59/2008 - Interceptação Telefônica
Instrução Normativa 01/15 - Polícia Judiciária e Investigativa
