O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 129, inciso VII, da Constituição Federal, artigo 57, inciso XII, da Lei Complementar Estadual nº 85/99 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná -, tendo em vista o contido na Resolução nº 20/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público-CNMP e Resolução nº 1004/2009 da Procuradoria-Geral de Justiça, e considerando a necessidade de estabelecer, no âmbito do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, escala para o exercício do controle externo da atividade policial


RESOLVE


Art. 1º. A realização de visitas ordinárias, inerentes ao controle concentrado, a repartições policiais, civis e militares, órgãos de perícia técnica e aquartelamentos militares de Curitiba, far-se-á com periodicidade mínima trimestral, na primeira vintena dos meses de novembro, fevereiro, maio e agosto, e assim sucessivamente, pelos Promotores de Justiça com atribuições criminais do Foro Central da Comarca da Região Metropoliana de Curitiba, nos termos previstos no Anexo deste Ato.

Art. 2º. No caso de vacância, afastamento, licença ou férias do membro do Ministério Público, participará das visitas o agente ministerial que estiver designado para responder pelas funções respectivas.

Art. 3º. Até o quinto dia útil após a realização das visitas, deverão ser elaborados e encaminhados os relatórios correspondentes à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial e dos GAECOs, observando-se, no mais, os termos da Resolução nº 1004/2009-PGJ.

Art. 4º. Este Ato entrará em vigor na data de sua edição.


Curitiba, 29 de outubro de 2009.


Olympio de Sá Sotto Maior Neto
Procurador-Geral de Justiça


ANEXO

Escala para a realização do Controle Externo da Atividade Policial no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba


Unidades Policiais Promotores de Justiça
1º Distrito Policial
Centro Int. de Aten. Cidadão - Centro • Prom. em exercício junto à 1ª Vara Criminal
• Prom. em exercício junto à PIP (1º na ordem de antiguidade na Comarca)
2º Distrito Policial • Prom. em exercício junto à 2ª Vara Criminal
• Prom. em exercício junto à PIP (2º na ordem de antiguidade na Comarca)
3º Distrito Policial
Centro Int. de Aten. Cidadão - Norte • Prom. em exercício junto à 3ª Vara Criminal
• Prom. em exercício junto à PIP (3º na ordem de antiguidade na Comarca)
4º Distrito Policial • Prom. em exercício junto à 4ª Vara Criminal
• Prom. em exercício junto à PIP (4º na ordem de antiguidade na Comarca)
5º Distrito Policial • Prom. em exercício junto à 5ª Vara Criminal
• Prom. em exercício junto à PIP (5º na ordem de antiguidade na Comarca)
6º Distrito Policial • Prom. em exercício junto à 6ª Vara Criminal
• Prom. em exercício junto à PIP (6º na ordem de antiguidade na Comarca)
7º Distrito Policial • Prom. em exercício junto à 7ª Vara Criminal
• Prom. em exercício junto à PIP (7º na ordem de antiguidade na Comarca)
8º Distrito Policial
Centro Int. de Aten. Cidadão - Sul • Prom. em exercício junto à 8ª Vara Criminal
• Prom. em exercício junto à PIP (8º na ordem de antiguidade na Comarca)
9º Distrito Policial • Prom. em exercício junto à 9ª Vara Criminal
• Prom. em exercício junto à PIP (9º na ordem de antiguidade na Comarca)
10º Distrito Policial
• Prom. em exercício junto à 10ª Vara Criminal
• Prom. em exercício junto à PIP (10º na ordem de antiguidade na Comarca)


Unidades Policiais Promotores de Justiça
11º Distrito Policial
• Prom. em exercício junto à 11ª Vara Criminal
• Prom. em exercício junto ao Juizado Esp. Crim. (1º na ordem de antiguidade na Comarca)
NUCRIA Núcleo de Proteção à Criança/Adol. Vítima de crime • Prom. em exercício junto à 12ª Vara Criminal (Especializada)
• Prom. em exercício junto ao Juizado Esp. Crim. (2º na ordem de antiguidade na Comarca)
DM – Delegacia da Mulher • Prom. em exercício junto à 13ª Vara Criminal (Especializada)
• Prom. em exercício junto ao Juizado Esp. Crim. (3º na ordem de antiguidade na Comarca)
12º Distrito Policial • Prom. em exercício junto à 14ª Vara Criminal
• Prom. em exercício junto ao Juizado Esp. Crim. (4º na ordem de antiguidade na Comarca)
13º Distrito Policial • Prom. em exercício junto à Vara de Exec. Penais e Medidas Alternativas
• Prom. em exercício junto ao Juizado Esp. Crim. (5º na ordem de antiguidade na Comarca)
DEDETRAN - Del. de Delitos de Trânsito • Promotores de Justiça em exercício junto às Varas de Delitos de Trânsito
Del. Adolescente • Promotores de Justiça em exercício junto à Vara de Adolescentes Infratores
DH - Del. Homicídios • Promotores de Justiça em exercício junto às Varas do Tribunal do Júri
DELCON - Del. de Crimes de Prot. Consumidor • Promotores de Justiça de Defesa do Consumidor (Especializada)
DPMA - Del. de Prot. Meio Ambiente • Promotores de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente (Especializada)
NUCRISA - Núcleo de Repressão aos Crimes contra a saúde • Promotores de Justiça de Proteção à Saúde Pública (Especializada)
NURCE - Núcleo de Repressão a Crimes econômicos • Promotores de Justiça do Patrimônio Público / Setor de combate aos crimes contra à Ordem Tributária
COPE - Centro de
Op. Pol. Especiais • Promotores de Justiça em exercício junto à PIP – Setor de Réus Presos


Unidades Policiais Promotores de Justiça
TIGRE • Promotores de Justiça em exercício junto à PIP – Setor de Réus Presos
DEAM - Del. de Explosivos, Armas e Munições • Prom. em exercício junto à Turma Recursal do Juizado Especial Crim.
• Prom. com atribuição em Crimes/Acidentes de Trabalho
DFR - Del. Furtos e Roubos • Promotores de Justiça em exercício junto à Assessoria Criminal – PGJ
DEDC - Del. de Estelionato e Desvio de Carga • Promotores de Justiça em exercício junto à Assessoria de Rec. Criminais
NUCIBER - Núcleo de Combate aos Ciber Crimes • Promotores de Justiça em exercício junto à Assessoria de Rec. Criminais
DVC - Div. de Vigilância e Captura • Promotores de Justiça em exercício junto às Varas de Execuções Penais (1º e 2º na ordem de antiguidade na Comarca)
Centro de Triagem – I e
Centro de Triagem – II (Presídio de Mulheres) • Prom. em exercício junto à Corregedoria dos Presídios
• Promotores de Justiça em exercício junto às Varas de Execuções Penais (3º e 4º na ordem de antiguidade na Comarca)
PM • Prom. em exercício junto à Vara da Auditoria Militar
• Membros do CAOP Controle Externo
DFRV - Del. Furtos e Roubos de Veículos • Membros do GAECO/Curitiba
DATOX - Del. de Anti-tóxicos • Membros do GAECO/Curitiba
FERA - Força Esp. de Repreensão Anti-Tóxicos • Membros do GAECO/Curitiba
NRTID - Núcleo de Repressão Tráfico de Drogas - Reg. Met. • Membros do GAECO/Curitiba
IC - Inst. Criminalística • Membros do CAOP Criminais, Júri e Exec. Penais
• Membros do CAOP Controle Externo
IML - Instituto Médico Legal • Membros do CAOP Criminais, Júri e Exec. Penais
• Membros do CAOP Controle Externo