ATO Nº 27

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 35 da Lei nº 8.625/93, bem como no artigo 75 da Lei Complementar Estadual nº 85/99, resolve criar, extinguir e alterar Centros de Apoio Operacional, nos termos a seguir expostos.

Art. 1º. Ficam criados os seguintes Centros de Apoio Operacional:
a) das Promotorias de Proteção à Dignidade Humana;
b) das Promotorias da Cidadania;
c) das Promotorias de Proteção à Saúde;
d) das Promotorias da Educação.

Art. 2º. Ficam mantidos os seguintes Centros de Apoio Operacional:
a) das Promotorias da Criança e do Adolescente;
b) das Promotorias de Defesa do Consumidor;
c) das Promotorias de Proteção ao Meio Ambiente;
d) das Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público;
e) das Promotorias Criminais.

Parágrafo único. O Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais passa a se denominar Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais e do Controle Externo da Atividade Policial.

Art. 3º. As atribuições até então exercidas pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Execução Penal e Medidas Alternativas, bem como as atribuições de proteção aos direitos humanos, combate a todas as formas de discriminação e tortura, análise da condição de presos em cadeias e presídios, direito a ocupação do solo urbano e rural e assistência social, até então exercidas pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa dos Direitos Constitucionais e Entidades de Interesse Social, passam a ser de incumbência do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Dignidade Humana.

Parágrafo único. São matérias de atuação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Dignidade Humana as relacionadas a questões:
a) de direitos humanos, envolvendo, dentre outras, o combate a todas as formas de discriminação e tortura, condição dos presos em cadeias e presídios;
b) fundiárias e urbanísticas, no tocante a ocupação do solo urbano e rural e o direito a habitação;
c) assistência social;
d) políticas de segurança pública;
e) políticas de atendimento a vítimas de crimes;
f) execução penal e medidas alternativas;
g) Juizados Especiais Criminais;
h) respeito do Poder Público e dos serviços de relevância pública por outros direitos constitucionais não nominados acima e que não digam respeito aos idosos, às pessoas portadoras de deficiência, à educação, à saúde da população, à saúde do trabalhador e à previdência social.

Art. 4º. As atribuições até então exercidas pelos Centros de Apoio Operacional das Promotorias Cíveis e da Fazenda Pública, Falências e Concordatas, de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, de Defesa dos Direitos do Idoso, da Coordenadoria Estadual das Promotorias das Comunidades, bem como das matérias relacionadas a fundações, que até então eram atribuídas ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias dos Direitos Constitucionais, das Fundações e das Entidades de Interesse Social, passam a ser de incumbência do Centro de Operacional das Promotorias da Cidadania.

Parágrafo único. São matérias de atuação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Cidadania as relacionadas a questões:
a) de acesso à Justiça (comunidades);
b) de proteção dos direitos do idoso;
c) de proteção dos direitos da pessoa portadora de deficiência;
d) de família e investigação de paternidade;
e) cíveis;
f) de fazenda pública, falências e concordatas;
g) eleitorais.

Art. 5º. As atribuições até então exercidas pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa da Saúde Pública e pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa da Saúde do Trabalhador e Reparação de Dano Resultante de Crime, passam a ser de incumbência do Centro de Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde.

Parágrafo único. São matérias de atuação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde as relacionadas a questões:
a) de proteção dos direitos relacionados à saúde da população;
b) de acesso universal ao sistema único de saúde;
c) de fiscalização da correta aplicação de verbas públicas nos programas oficiais de saúde;
d) de proteção dos direitos relacionados à saúde do trabalhador;
e) de condições de trabalho;
f) de acidentes do trabalho;
g) de previdência social;
h) de reparação de danos decorrentes de crime.

Art. 6º. As atribuições relacionadas à educação, até então exercidas pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa dos Direitos Constitucionais e Entidades de Interesse Social, passam a ser exercidas pelo Centro de Operacional das Promotorias de Proteção à Educação.

Parágrafo único. São matérias de atuação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Educação as relacionadas a questões:
a) de proteção dos direitos relacionados à educação;
b) de acesso à educação;
c) de combate à evasão escolar;
d) de verificação da destinação dos percentuais dos recursos públicos constitucionalmente previstos à área de educação;
e) de fiscalização da aplicação das verbas públicas na educação, inclusive oriundas do FUNDEF.

Art. 7º. Todas as atribuições até então exercidas pela área cível do Centro de Apoio Operacional de Proteção ao Patrimônio Público, bem como as matérias relacionadas a crimes contra a Administração Pública, até então exercidas pela área criminal do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público, tirante os crimes de sonegação fiscal e praticados por Prefeitos Municipais, passam a ser de incumbência do Centro de Apoio Operacional de Proteção ao Patrimônio Público.

§ 1º. São matérias de atuação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção ao Patrimônio as relacionadas a questões:
a) de proteção do patrimônio público, nos seus aspectos econômicos e morais, nas áreas cível e criminal;
b) de proteção dos princípios que regem a Administração Pública, nas áreas cível e criminal;
c) de improbidade administrativa.

§ 2º. As questões relacionadas a crimes de sonegação fiscal e praticados por Prefeitos Municipais não são de atribuição do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público, mas do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais e de Controle Externo da Atividade Policial.

Art. 8º. As atribuições do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Controle Externo da Atividade Policial, bem como as matérias referentes a crimes de sonegação fiscal e praticados por Prefeitos Municipais, até então exercidas pela área criminal do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público, ficam atribuídas ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais e de Controle Externo da Atividade Policial.

Parágrafo único. São matérias de atuação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais e de Controle Externo da Atividade Policial as relacionadas a questões:
a) criminais, exceto as especializadas atribuídas a outros Centros de Apoio Operacional;
b) crimes cometidos por Prefeitos Municipais, qualquer que seja a espécie de delito;
c) crimes de sonegação fiscal;
d) combate ao crime organizado;
e) controle externo da atividade policial.

Art. 9º. Os Centros de Apoio Operacional das Promotorias terão atuação em todo o Estado, serão dirigidos por um membro do Ministério Público, que será seu coordenador, e compostos por outros membros do Ministério Público, designados pelo Procurador-Geral de Justiça.

Parágrafo único. Fica revogado o artigo 3º da Resolução nº 0448, de 6 de abril de 1994, o qual previa que o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público seria dirigido por dois membros do Ministério Público, um na área cível outro na área criminal.

Art. 10. Compete aos Centros de Apoio Operacional das Promotorias:
I - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça propostas e sugestões para:
a) elaboração da política institucional para o funcionamento das Promotorias de Justiça, nas suas respectivas áreas de atuação;
b) alterações legislativas ou edição de normas jurídicas;
c) realização de convênios ou termos de cooperação;
d) a edição de atos ou instruções tendentes a melhoria dos serviços do Ministério Público na respectiva área de atuação;
e) a realização de cursos, palestras ou outros eventos.
II - responder pela execução de planos e programas institucionais nas suas respectivas áreas de atuação, em conformidade com as diretrizes fixadas;
III - acompanhar as políticas nacional, estadual e municipal, nas suas respectivas àreas de atuação, inclusive no tocante a tramitação legislativa;
IV - promover a integração e o intercâmbio entre os órgãos de execução do Ministério Público, inclusive para efeito de atuação uniforme, conjunta ou simultânea, quando cabível;
V - manter-se atualizado com a legislação, doutrina e jurisprudência pertinentes à sua área de atuação;
VI – criar, organizar e manter atualizado banco de dados de legislação, doutrina, jurisprudência e peças processuais pertinentes à sua área de atuação, com disponibilização para consulta dos órgãos de execução do Ministério Público;
VII – informar os órgãos de execução do Ministério Público acerca de alterações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais de sua área de atuação;
VIII - desenvolver estudos e pesquisas nas respectivas áreas de atuação, inclusive para publicação em órgãos de comunicação internos ou externos;
IX – remeter aos órgãos de execução do Ministério Público informações técnico-jurídicas sem caráter vinculativo;
X – manter banco de dados de inquéritos civis e ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público, na sua respectiva área de atuação;
XI – responder a dúvidas e questões dos órgãos de execução do Ministério Público, seja verbalmente ou por escrito;
XII - prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis, procedimentos administrativos ou na preparação de peças jurídicas, inclusive para proposição de medidas judiciais ou extrajudiciais;
XIII - estabelecer contato e intercâmbio permanente com entidades públicas ou privadas que, direta ou indiretamente, dediquem-se ao estudo ou à proteção dos bens, valores ou interesses ligados à sua área de atuação, para, se for o caso, desenvolver ações conjuntas, estudos e projetos de proteção dos interesses que lhe incumbe defender, bem como para obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções;
XIV - zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Púbico, decorrentes de convênios firmados;
XV - receber representações ou outros expedientes e instaurar os respectivos procedimentos para a adoção das medidas adequadas;
XVI - estabelecer aproximação efetiva entre o Ministério Público e a população, especialmente na sua área de atuação;
XVII - mediante prévio entendimento, atuar em conjunto com os órgãos de execução;
XVIII - divulgar as atividades e trabalhos do Ministério Público desenvolvidos na sua área de atuação;
XIX - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça relatório anual das atividades do Ministério Público na sua área de atuação.
XX - exercer demais funções estabelecidas em lei ou previstas pelo Procurador-Geral de Justiça e outras compatíveis com a sua finalidade.
§ 1º. Além das atribuições acima elencadas, compete ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Dignidade Humana:
a) supervisionar e fiscalizar as entidades, programas e estabelecimentos penais e de execução de penas e medidas alternativas;
b) efetuar articulação entre os órgãos do Ministério Público e entidades públicas e privadas com destinação social, beneficiárias das medidas alternativas decorrentes da transação penal, suspensão condicional do processo e restritivas de direitos ou que, de alguma forma, apresente atuação afim.
§ 2º. Além das atribuições acima elencadas, compete ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Cidadania estabelecer aproximação efetiva entre o Ministério Público e a população, especialmente no que se refere aos cidadãos que contam com maior dificuldade de acesso à Instituição e à Justiça, proporcionando a imediata adoção das respectivas medidas administrativas e judiciais destinadas a resolver os conflitos individuais ou coletivos inseridos nas diversas áreas de atuação da Instituição.
§ 3º. Além das atribuições acima elencadas, compete ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais e do Controle Externo da Atividade Policial:
a) manter banco de dados visando unificar as informações recebidas na forma do art. 7º do Ato nº 158, de 15 de dezembro de 2000, quanto às atividades da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado do Paraná, bem como dos registros de antecedentes dos integrantes dessas corporações, tanto no âmbito administrativo, como penal;
b) elaborar, quando for o caso, a escala dos membros do Ministério Público para realização de visitas às delegacias, distritos e unidades policiais civis ou militares.

Art. 11. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções nºs. 0652, de 11 de junho de 1991; 0610, de 15 de abril de 1994; 0916, de 26 de julho de 1994; 0587, de 23 de maio de 1996; 1014, de 17 de agosto de 1997; 0066, de 1º de fevereiro de 1999; 0565, de 4 de maio de 1999; 0835, de 14 de junho de 1999; 0841, de 31 de maio de 2001; bem como o Ato nº 0159, de 15 de dezembro de 2000.

Curitiba, 9 de abril de 2002.


Maria Tereza Uille Gomes
Procuradora-Geral de Justiça