Julgados e Comentados

Julgados e Comentados

A cada episódio, o Direito é debatido a partir das principais decisões jurídicas tomadas por tribunais de todo o país e Cortes Internacionais, as ações extrajudiciais e o debate sobre a legislação e o novos projetos de lei, são comentados sob a ótica do Ministério Público. Julgados e Comentados é produzido pelo Ministério Público do Paraná e apresentado pela procuradora de Justiça Samia Bonavides. Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br

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Episódios

#81 - As principais decisões jurisprudenciais de 2022 - Parte 1

13 de janeiro de 2023

 

Rafael Pereira

Rafael Pereira

 

Thimotie Heemann

Thimotie Heemann

Neste episódio, conversamos com Rafael Pereira e Thimotie Aragon Heemann, promotores de Justiça do MPPR e professores de Direito, sobre importantes decisões jurisprudências de 2022 para a atuação do Ministério Público. Os julgados que foram selecionados são apresentados em dois episódios, sendo esta a primeira parte na qual abordamos duas alterações legislativas importantes, a abrangência das mesmas e a constitucionalidade delas segundo a ótica dos tribunais superiores. As alterações na Lei de Improbidade Administrativa e suas implicações sobre a abrangência do disposto na Lei 14.230/2021 e algumas modificações na Lei Maria da Penha. Para tanto, tratamos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989 no qual o STF adotando a sistemática da repercussão geral estipulou no tema 1199 diversas repercussões na lei de improbidade administrativa em especial sobre a irretroatividade. Sobre a LIA, também abordamos as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7042 e 7043 nas quais o STF decidiu que entidades públicas lesadas em decorrência de atos de improbidade também estão autorizadas a agir e celebrar acordos de não persecução civil. Há ainda a medida cautelar na ADI 7.236 ingressada pela CONAMP, que suspendeu a eficácia de vários artigos da LIA. Sobre a Lei Maria da Penha, abordamos a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6138 na qual o STF considerou válida a alteração promovida na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir que, em casos excepcionais, a autoridade policial afaste o suposto agressor do domicílio ou do lugar de convivência quando for verificado risco à vida ou à integridade da mulher, mesmo sem autorização judicial prévia. Não deixe de conferir também a segunda parte, no próximo episódio, com outros importantes julgados selecionados.

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#80 - A Justiça Restaurativa no âmbito do direito criminal

16 de dezembro de 2022

Neste episódio, conversamos com Raffaella Pallamolla, professora de Direito da Universidade La Salle, no Rio Grande do Sul, sobre a Justiça Restaurativa no Brasil. A Justiça Restaurativa representa um nicho teórico e um conjunto de práticas que se propõem a ressignificar a construção da solução de conflitos, situação especialmente complexa quando no âmbito do direito criminal. Para sua aplicação, a JR não precisa necessariamente estar vinculada ao sistema formal de justiça, mas no Brasil ela ganhou espaço sob o protagonismo do Poder Judiciário por meio da resolução 225/2016 do CNJ. Ainda sim, ela é objeto de grande preconceito, normalmente vista com certas reservas, mesmo com a presença de uma rede restaurativa de significativa expressão. Quais os ganhos no uso da JR em complemento à justiça convencional? Qual é o significado da ausência de uma regulação legislativa sobre o tema? Existem muitos problemas na aplicação da Justiça Restaurativa nos casos de violência doméstica. Como o tema tem sido tratado? Estas e outras questões são abordadas neste episódio.

 
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#79 - O garantismo penal e a modulação do poder punitivo

02 de dezembro de 2022

Neste episódio, conversamos com Ana Cláudia Pinho, promotora de Justiça do MPPA e professora de Direito da UFPA, sobre o garantismo e seu papel no sistema penal. Debatemos sobre uma compreensão da teoria garantista de Luigi Ferrajoli e a aplicação dos seus princípios constitucionais no direito brasileiro. Entre a concepção dos que dão ênfase a persecução penal, com a expectativa que desestimule às novas práticas delitivas, e aos que priorizam a presunção de inocência e as garantias constitucionais ante aplicação do direito penal, o que é o garantismo como concebido pelo filósofo italiano Luigi Ferrajoli? Quais suas principais bases teóricas e a atenção dada a vítima neste contexto? Quais as dificuldades para se aplicar a teoria do garantismo no Brasil? Como conciliar o conflito jurisprudencial entre tribunais superiores e tribunais regionais na interpretação da aplicação do direito penal, em especial na aplicação do habeas corpus? Qual a importância do garantismo para uma atuação adequada do MP, no cumprimento de sua missão no campo penal? Estas e outras questões também são abordadas neste episódio.

 
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#78 - Constitucionalismo Feminista: o que muda na interpretação do direito

18 de novembro de 2022

Neste episódio, conversamos com Estefânia Barboza, professora de Direito da UFPR, sobre o Constitucionalismo Feminista. Falar sobre a interpretação do direito por meio de um Constitucionalismo Feminista requer que se fale sobre gênero e perspectiva de gênero. Neste sentido, poderíamos afirmar que o constitucionalismo tem gênero? No que consiste o Constitucionalismo Feminista? Simone de Beauvoir, já dizia que “ninguém nasce mulher, torna-se mulher”. A mulher, na perspectiva biológica, tem um sexo feminino, mas sob o ponto de vista social, o gênero feminino lhe confere uma condição que, embora desfrutando do direito à equidade, sofre limitações. Podemos dizer que essas diferenças também estão refletidas na interpretação jurisprudencial do Direito? Como é possível incrementar as lentes interpretativas do direito para ser mais efetiva a mudança que precisa se operar no campo da equidade de gênero? Como a produção legislativa interfere nessa dinâmica? Muitos são os instrumentos, mecanismos e métodos que hoje são pesquisados para uma prática mais efetiva com vistas à essa mudança cultural. Temos agora a possibilidade de falar sobre a utilização das lentes de gênero na interpretação do direito, e nesta perspectiva, num Constitucionalismo Feminista.

 
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#77 - Medidas socioeducativas em meio aberto

04 de novembro de 2022

Neste episódio, conversamos com Danielle Tuoto, promotora de Justiça do MPPR, sobre a atuação do Ministério Público na aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto. A proteção à infância e juventude após a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente são marcos normativos que representam a ruptura com o antigo sistema por meio da doutrina da proteção integral, colocando crianças e adolescentes na condição de sujeitos de direito, ao lhes reconhecer a condição peculiar de pessoas em desenvolvimento. Considerando a necessidade de resolução de problemas relacionados à situação de adolescentes em conflito com a lei, as medidas socioeducativas em meio aberto são um meio adequado de atenção especial e eficiente para crianças e adolescentes? Como funcionam as chamadas medidas de Liberdade Assistida e a Prestação de Serviços à Comunidade? O que são os sistemas SUAS e SINASE e como contribuem para o atendimento socioeducativo? Como se dá a articulação orçamentária para que seja possível implementar as políticas públicas socioeducativas? É importante o MP se ocupar disso? Estas e outras questões também são abordadas neste episódio.

 
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#76 - Ministério Público: de fiscal da lei a indutor de políticas públicas

21 de outubro de 2022

Neste episódio, conversamos com Rafael Viegas, pesquisador em administração pública e governo da FGV-SP, sobre a atuação do Ministério Público nos âmbitos da fiscalização da ordem jurídica à elaboração de políticas públicas. A partir dos estudos desenvolvidos pelo nosso convidado, sobre a atuação dos agentes ministeriais, vamos dialogar sobre a relevância desta instituição no cenário jurídico e político nacional. Como o mapeamento normativo-institucional do Ministério Público brasileiro, denota uma maior ou menor intervenção desta instituição no estabelecimento das políticas públicas? Como os critérios de avaliação de desempenho dos membros do MP influenciam nesta atuação? Até que ponto a atuação extrajudicial é estimulada e priorizada? O Conselho Nacional do Ministério Público estabelece diretrizes estimulando promotores e procuradores a participarem em todas as etapas do ciclo de formulação de políticas públicas? Como o conceito de capacidades estatais se aplica para avaliarmos a atuação do Ministério Público ou mesmo para avaliarmos a pertinência da intervenção ministerial no estabelecimento de uma política pública? E ainda neste aspecto de intervenção democrática, ou accountability, como você avalia a atuação do Ministério Público brasileiro a nível comunicacional, de ocupação das redes sociais enquanto espaços de formação de opinião e de democracia digital? Estas e outras questões também são abordadas neste episódio.

 
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#75 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

07 de outubro de 2022

Neste episódio, conversamos com Danilo Doneda, professor de Direito do IDP e membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade, sobre a aplicação dos princípios que regem a proteção de dados pessoais no Brasil. Contamos também com a participação do promotor de Justiça Murilo Cezar Soares e Silva, do MPPR. Quais são os principais parâmetros e normativas estabelecidos pela LGPD? Com a sua entrada em vigência no ano de 2020, como tem sido a adequação das instituições públicas e privadas a esta normativa? Qual tem sido a recepção e o desenvolvimento jurisprudencial desta normativa nos tribunais superiores? As polêmicas que envolvem a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, o Decreto Federal 10.046 de 2019, que trata do compartilhamento de dados no âmbito da administração pública e a criação do Comitê Central de Governança de Dados, dentre outras questões que também serão abordadas neste episódio.

 
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#74 - OKR: planejamento, gestão e equidade de gênero

23 de setembro de 2022

Neste episódio, conversamos com Marcos Barros, fundador da Oxford Business Master, sobre as estratégias de aplicação da metodologia OKR para a promoção de maior equidade de gênero. Samia Bonavides, procuradora de Justiça do MPPR, assume a apresentação do podcast, contando com a participação especial de Mariana Dias Mariano, promotora de Justiça do MPPR. Debatemos sobre o que são OKRs e qual a sua importância para a implantação de um modelo de gerenciamento institucional mais horizontal. Em organizações jurídicas, com uma estrutura tradicional e hierárquica tão demarcada, como essa metodologia pode auxiliar nesta mudança de cultura? Como podemos implementar estratégias que propiciem mudanças reais nas estruturas organizacionais de forma a promover a equidade de gênero nas instituições públicas? Qual a importância de termos mais mulheres ocupando os espaços públicos e de liderança para que mudanças sejam promovidas? Estas e outras questões são abordadas neste episódio.

 
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#73 - Direitos reprodutivos e interrupção da gravidez

9 de setembro de 2022

Neste episódio, conversamos com Silvia Chakian, Promotora de Justiça do MPSP, sobre o direito das mulheres no acesso ao aborto legal. Apresentamos as situações nas quais o aborto é permitido no Brasil. Como a legislação trata o tema do aborto no Brasil? Por que muitas mulheres ainda enfrentam resistência para acesso ao procedimento, mesmo após serem vítimas de violências? O que é a portaria 2561 do Ministério da Saúde e como ela afeta o acesso a esses serviços? Qual tem sido a atuação do sistema de Justiça para a garantia no cumprimento destes direitos? Estas e outras questões são abordadas neste episódio.

 
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#72 - Lei do Sinal Vermelho contra a violência doméstica

26 de agosto de 2022

Neste episódio, conversamos com Renata Gil, presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e juíza de Direito do TJRJ, sobre o programa Sinal Vermelho e o combate a violência psicológica contra a mulher. Apresentamos a Lei 14.188/21, que tipificou o crime de violência psicológica contra a mulher em nosso código penal. Passa a ser considerado crime, passível de reclusão, ato que cause à mulher dano emocional, que vise degradar ou controlar as suas ações mediante ameaça, humilhação, manipulação ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica. A alteração legislativa também institui o programa Sinal Vermelho, iniciativa fomentada pelo CNJ e AMB, que busca combater a violência doméstica contra a mulher. Estas e outras questões são abordadas neste episódio.

 
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#71 - A Lei Henry Borel: proteção à criança contra violência doméstica

12 de agosto de 2022

Neste episódio, conversamos com Rogério Sanches Cunha, Promotor de Justiça do MPSP, sobre novos mecanismos de proteção contra a violência doméstica, a Lei Henry Borel. A Lei 14.344/22 foi batizada com o nome da criança de quatro anos que veio a falecer, vítima de maus tratos praticados pelo padrasto no apartamento em que vivia com a mãe. Debatemos quais são as novas medidas propostas pela nova lei para coibir os maus tratos e a violência doméstica contra crianças. Em que medida o recrudescimento das leis no âmbito da proteção dos mais vulneráveis têm sido efetivas no combate a violência? Quais alterações promoveram novas atribuições ao Ministério Público e Conselhos Tutelares, além de diferentes formas de responsabilização aos entes envolvidos no cuidado dos menores? Estas e outras questões são abordadas neste episódio.

 
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#70 - O dolo e a culpa em uma leitura psicanalítica

29 de julho de 2022

Neste episódio, conversamos com André Peixoto de Souza, advogado e professor de Direito da UFPR, sobre as possibilidades de relação entre o direito e a psicanálise. Quais os principais conceitos da psicanálise e de que maneira eles podem se conectar com o campo do direito? Quais as possibilidades de aplicação prática destes conceitos? Os aspectos como dolo, culpa e responsabilidade, como se articulam com a teoria psicanalítica e com a necessidade de aplicação de sanções penais? Estas e outras questões são abordadas neste episódio.

 
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#69 - As alterações na Lei de Alienação Parental e a violência de gênero

15 de julho de 2022

Neste episódio, conversamos com Alice Bianchini, professora de Direito, advogada e Conselheira do Conselho Federal da OAB, sobre a lei de alienação parental e a violência de gênero. Debatemos qual o impacto destas alterações sobre as interpretações jurisprudenciais atinentes ao tema. Quais as controvérsias que envolvem a aplicação da lei, seja na proteção de crianças e adolescentes, seja na acusação em face dos genitores? As mudanças na legislação são capazes de conter as deturpações já ocorridas em sua aplicação? Quais as práticas antiéticas que estavam recaindo sobre as mulheres nas separações judiciais e em divórcios em que se recorriam a denúncias de alienação parental? Essas e outras questões são abordadas neste episódio.

 
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#68 - Pornografia de vingança

01 de julho de 2022

Neste episódio, conversamos com Raisa Ribeiro, professora de Direito da UNIRIO e coordenadora do projeto Feminismo Literário, sobre o crime de pornografia de vingança, termo cunhado nos Estados Unidos (revenge porn) para caracterizar o vazamento intencional dos relacionamentos íntimos de parceiros. Apresentamos as definições sobre o ilícito, como também o debate que envolve a criação e consumo de pornografia. Como os valores morais e os padrões sexuais dos comportamentos de gênero influenciam na ocorrência deste crime? Como este fenômeno afeta distintamente homens e mulheres? Qual a jurisprudência e a legislação que ampara o combate a este tipo de violência? Estas e outras questões são abordadas neste episódio.

 
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#67 - Regulação e persecução patrimonial de criptoativos

15 de junho de 2022

Neste episódio, conversamos com Alexandre Senra, procurador da República, Coordenador do GT Criptoativos do MPF, sobre criptoativos e sua regulação e persecução patrimonial. O que são criptoativos, quais os seus principais tipos e como o Ministério Público pode atuar na persecução patrimonial destes ativos digitais? Debatemos as dificuldades de regulação e fiscalização de tecnologia tão disruptiva e descentralizada, carente ainda de melhores normativas de controle e regulação. Analisamos ainda os detalhes de movimentação financeira desses recursos, sua operacionalização e possibilidades de intervenção por parte do Ministério Público. Estas e outras questões são abordadas neste episódio.

 
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#66 - Criminologia Feminista

03 de junho de 2022

Neste episódio, conversamos com Soraia da Rosa Mendes, professora de Direito Penal e Processual Penal da Universidade Presbiteriana Mackenzie, sobre a criminologia feminista. Abordamos a razão de ser de um paradigma criminológico feminista, a relação entre a Criminologia Feminista e o Processo Penal Feminista, o caso da ADPF 779 sobre a legítima defesa da honra, e também sobre o caso Márcia Barbosa na Corte Interamericana de Direitos Humanos.

 
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#65 - Fake news, eleições e liberdade de expressão

20 de maio de 2022

Neste episódio conversamos com Gustavo Binenbojm, professor de Direito da UERJ, sobre o tema das fake news e a liberdade de expressão, e o seu impacto na qualidade da democracia brasileira. Como os mecanismos de funcionamento das redes sociais facilitaram a disseminação destas campanhas de desinformação? Como avaliar a atuação do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral no combate às milícias digitais? Como o Projeto de Lei 2630/20, o chamado PL das Fake News, pode representar algum risco à privacidade dos indivíduos ou à liberdade de expressão? Estas e outras questões são abordadas neste episódio.

 
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#64 - Famílias simultâneas e suas repercussões jurídicas

06 de maio de 2022

Neste episódio, conversamos com Carlos Pianovski, professor de Direito da UFPR e presidente do IBDFAM, sobre a noção de famílias simultâneas e suas repercussões para o direito de família. O conceito de famílias simultâneas foi debatido por ocasião do julgamento RE 883.168, realizado pelo STF, no qual se discutiu o reconhecimento de direitos previdenciários a um indivíduo que tenha mantido relações de longa duração com outra pessoa casada. Nesta ocasião, o STF formou maioria pelo não reconhecimento de tais direitos. Como esta decisão se alinha com os precedentes já firmados sobre esta temática? Resta a hipótese de reconhecimento de algum tipo de relação simultânea e o seu consequente reconhecimento de direitos? Quais os efeitos jurídicos e suas repercussões no direito de alimentos, nos direitos sucessórios, nos direitos de convivência, dentre outros? Estas e outras questões são abordadas neste episódio.

 
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#63 - Direito antidiscriminatório e discriminação indireta

20 de abril de 2022

Neste episódio conversamos com Wallace Corbo, professor de Direito da FGV-RJ, sobre o tema da discriminação indireta. Ainda pouco abordado na literatura jurídica nacional, o tema da discriminação indireta se faz presente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em poucas ocasiões, envolvendo situações de discrimação de gênero referentes a mulheres e homossexuais. Nestes casos, a discriminação indireta foi entendida como uma ação que, apesar de desprovida de intenção discriminatória, acaba por produzir efeitos desproporcionais a determinados grupos ou pessoas. A partir deste fundamento, quais são os principais elementos e características que compõem a ocorrência desta discriminação? Como estabelecer a manifestação de tais práticas discriminatórias quando estas se apresentam de maneira velada por meio de relações muitas vezes legitimadas social e juridicamente? Qual é o amparo jurídico presente na legislação brasileira para esse enquadramento jurídico? Estas e outras questões são abordadas neste episódio.

 
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#62 - Os direitos humanos da vítima no processo penal

08 de abril de 2022

Neste episódio conversamos com Guilherme Carneiro de Rezende, promotor de Justiça do MPPR, sobre os direitos humanos da vítima no processo penal. Tendo por base as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos em que o Brasil foi condenado, estabelecemos um diálogo que ultrapassa o viés reducionista destas demandas, enquanto obrigações negativas, para compreendê-las também numa perspectiva positiva de uma prestação jurisdicional adequada. Como o atual desenho legislativo e jurisprudencial ampara os direitos humanos da vítima? O recurso ao controle de convencionalidade, para o estabelecimento de garantias de direitos na aplicação do direito penal, acaba por expor as fragilidades deste sistema? Qual o valor probatório da vítima em casos que apenas ela pode ser inquirida como testemunha? Como a Lei Mariana Ferrer (Lei 14.425/2021) busca corrigir abusos contra as mulheres nestes casos de testemunhos? A Lei da Escuta Especial poderia ser aplicada aos casos de violência doméstica contra mulheres adultas? Estas e outras questões são abordadas neste episódio.

 
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#61 - A atuação do sistema de Justiça nos casos de violência policial

25 de março de 2022

Neste episódio conversamos com Samira Bueno, Diretora Executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, sobre a política criminal no Brasil, a violência policial e a atuação do sistema de justiça frente essas ocorrências. A ADPF 635, julgada pelo STF em fevereiro de 2022, referente a solicitação de um plano, por parte do Estado do Rio de Janeiro, para redução da letalidade policial e das violações de direitos humanos, reacende o perene debate a respeito do uso excessivo da força policial por parte do Estado. Como o Ministério Público tem atuado no controle externo da atividade policial? Quais os limites e fragilidades desta atuação? Como essa decisão do STF referente ao Estado do Rio de Janeiro, contribui com novas balizas para o enfrentamento desta questão? Estas e outras questões são abordadas neste episódio.

 
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#60 - Standards probatórios no direito processual civil

11 de março de 2022

Neste episódio conversamos com Ravi Peixoto, procurador do Município do Recife, em Pernambuco, sobre os standards probatórios no direito processual civil. O que são os standards probatórios e a influência do direito dos países do common law na consolidação deste conceito no Brasil? Qual a utilidade prática deste instrumento jurídico para o direito processual civil? Quais os meios possíveis e necessários para se estabelecer um grau mínimo de suficiência probatória, perante uma hipótese fática? Os standards de prova são compatíveis com o direito brasileiro? Estas e outras questões são debatidas neste episódio.

 
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#59 - Implementação da Política institucional de proteção e apoio às vítimas

25 de fevereiro de 2022

Neste episódio conversamos com Antônio Suxberger, promotor de Justiça do MPDFT, sobre a Política institucional de proteção e apoio às vítimas, elaborada pelo CNMP. A partir da Resolução 243/2021, o Conselho Nacional do Ministério Público estabelece as diretrizes para a implementação gradual, em todas as unidades do Ministério Público brasileiro, da chamada Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e de Apoio às Vítimas, com o objetivo de assegurar direitos fundamentais às vítimas de infrações e violações de direitos, garantindo suporte, apoio e tratamento adequado perante a injustiça sofrida. É possível que um ato nacional, como este, consiga atender às diferentes conformações nos Estados e municípios? Como o Ministério Público deve abordar esse tema, conciliando-o com suas atribuições? Estas e outras questões são abordadas neste episódio.

 
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#58 - A prova no processo penal

11 de fevereiro de 2022

Neste episódio conversamos com Rodrigo Chemim, procurador de Justiça do MPPR e professor de Direito da Universidade Positivo, sobre a valoração probatória no processo penal brasileiro. Abordamos a decisão proferida pelo Min. Edson Fachin, no HC 202557/SP em 2021, com a anulação dos atos processuais feitos a partir da audiência de inquirição de testemunhas, devido a entendimento de que o juiz teria induzido respostas ao protagonizar exclusivamente a inquirição. A partir dessa decisão, questões como o distanciamento do juiz no plano probatório, trabalhando apenas com o que as partes produzem; o controverso debate sobre a verdade real na produção probatória do processo penal; e o eventual envolvimento do juiz no processo decisório caracterizado como ativismo judicial são abordadas neste episódio.

 
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#57 - A imprescritibilidade da injúria racial

28 de janeiro de 2022

Neste episódio conversamos com Samuel Vida, professor de Direito da UFBA, sobre a imprescritibilidade da injúria racial e a criminalização do racismo na história do direito brasileiro. Com um passado escravagista preenchido de violência e preconceito de raça, como o brasileiro, conversamos sobre a importância das legislações que se propuseram a criminalizar essa discriminação até as decisões jurisprudenciais mais recentes referentes ao tema, tal como a equiparação da injúria racial ao crime de racismo.

 
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#56 - Nova Lei de Improbidade Administrativa

14 de janeiro de 2022

Neste episódio conversamos com Emerson Garcia, promotor de Justiça do MPRJ, sobre as polêmicas que envolvem as significativas modificações aplicadas à Lei de Improbidade Administrativa com a publicação da Lei nº 14.230 de 2021. Quais as consequências práticas dessas alterações para a atuação do Ministério Público no combate à corrupção? Como ficam os pontos controversos frente a constitucionalidade dessas alterações? As tipologias, os prazos, as sanções e as formas de consensualidade expressas na nova lei também são debatidas neste episódio.