Julgados e Comentados

Julgados e Comentados

A cada episódio, o Direito é debatido a partir das principais decisões jurídicas tomadas por tribunais de todo o país e Cortes Internacionais, as ações extrajudiciais e o debate sobre a legislação e o novos projetos de lei, são comentados sob a ótica do Ministério Público. Julgados e Comentados é produzido pelo Ministério Público do Paraná e apresentado pela procuradora de Justiça Samia Bonavides. Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br

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Episódios

#81 - As principais decisões jurisprudenciais de 2022 - Parte 1

13 de janeiro de 2023


Neste episódio, conversamos com Rafael Pereira e Thimotie Aragon Heemann, promotores de Justiça do MPPR e professores de Direito, sobre importantes decisões jurisprudências de 2022 para a atuação do Ministério Público. Os julgados que foram selecionados são apresentados em dois episódios, sendo esta a primeira parte na qual abordamos duas alterações legislativas importantes, a abrangência das mesmas e a constitucionalidade delas segundo a ótica dos tribunais superiores. As alterações na Lei de Improbidade Administrativa e suas implicações sobre a abrangência do disposto na Lei 14.230/2021 e algumas modificações na Lei Maria da Penha. Para tanto, tratamos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989 no qual o STF adotando a sistemática da repercussão geral estipulou no tema 1199 diversas repercussões na lei de improbidade administrativa em especial sobre a irretroatividade. Sobre a LIA, também abordamos as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7042 e 7043 nas quais o STF decidiu que entidades públicas lesadas em decorrência de atos de improbidade também estão autorizadas a agir e celebrar acordos de não persecução civil. Há ainda a medida cautelar na ADI 7.236 ingressada pela CONAMP, que suspendeu a eficácia de vários artigos da LIA. Sobre a Lei Maria da Penha, abordamos a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6138 na qual o STF considerou válida a alteração promovida na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir que, em casos excepcionais, a autoridade policial afaste o suposto agressor do domicílio ou do lugar de convivência quando for verificado risco à vida ou à integridade da mulher, mesmo sem autorização judicial prévia. Não deixe de conferir também a segunda parte, no próximo episódio, com outros importantes julgados selecionados.

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#80 - A Justiça Restaurativa no âmbito do direito criminal

16 de dezembro de 2022

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#79 - O garantismo penal e a modulação do poder punitivo

02 de dezembro de 2022

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#78 - Constitucionalismo Feminista: o que muda na interpretação do direito

18 de novembro de 2022

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#77 - Medidas socioeducativas em meio aberto

04 de novembro de 2022

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#76 - Ministério Público: de fiscal da lei a indutor de políticas públicas

21 de outubro de 2022


Neste episódio, conversamos com Rafael Viegas, pesquisador em administração pública e governo da FGV-SP, sobre a atuação do Ministério Público nos âmbitos da fiscalização da ordem jurídica à elaboração de políticas públicas. A partir dos estudos desenvolvidos pelo nosso convidado, sobre a atuação dos agentes ministeriais, vamos dialogar sobre a relevância desta instituição no cenário jurídico e político nacional. Como o mapeamento normativo-institucional do Ministério Público brasileiro, denota uma maior ou menor intervenção desta instituição no estabelecimento das políticas públicas? Como os critérios de avaliação de desempenho dos membros do MP influenciam nesta atuação? Até que ponto a atuação extrajudicial é estimulada e priorizada? O Conselho Nacional do Ministério Público estabelece diretrizes estimulando promotores e procuradores a participarem em todas as etapas do ciclo de formulação de políticas públicas? Como o conceito de capacidades estatais se aplica para avaliarmos a atuação do Ministério Público ou mesmo para avaliarmos a pertinência da intervenção ministerial no estabelecimento de uma política pública? E ainda neste aspecto de intervenção democrática, ou accountability, como você avalia a atuação do Ministério Público brasileiro a nível comunicacional, de ocupação das redes sociais enquanto espaços de formação de opinião e de democracia digital? Estas e outras questões também são abordadas neste episódio.

 
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#75 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

07 de outubro de 2022

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#74 - OKR: planejamento, gestão e equidade de gênero

23 de setembro de 2022

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#73 - Direitos reprodutivos e interrupção da gravidez

9 de setembro de 2022

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#72 - Lei do Sinal Vermelho contra a violência doméstica

26 de agosto de 2022

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#71 - A Lei Henry Borel: proteção à criança contra violência doméstica

12 de agosto de 2022

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#70 - O dolo e a culpa em uma leitura psicanalítica

29 de julho de 2022

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#69 - As alterações na Lei de Alienação Parental e a violência de gênero

15 de julho de 2022

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#68 - Pornografia de vingança

01 de julho de 2022

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#67 - Regulação e persecução patrimonial de criptoativos

15 de junho de 2022

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#66 - Criminologia Feminista

03 de junho de 2022

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#65 - Fake news, eleições e liberdade de expressão

20 de maio de 2022

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#64 - Famílias simultâneas e suas repercussões jurídicas

06 de maio de 2022

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#63 - Direito antidiscriminatório e discriminação indireta

20 de abril de 2022

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#62 - Os direitos humanos da vítima no processo penal

08 de abril de 2022

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#61 - A atuação do sistema de Justiça nos casos de violência policial

25 de março de 2022

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#60 - Standards probatórios no direito processual civil

11 de março de 2022

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#59 - Implementação da Política institucional de proteção e apoio às vítimas

25 de fevereiro de 2022

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#58 - A prova no processo penal

11 de fevereiro de 2022

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#57 - A imprescritibilidade da injúria racial

28 de janeiro de 2022

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#56 - Nova Lei de Improbidade Administrativa

14 de janeiro de 2022