A Escola Superior do MPPR está promovendo um ciclo de debates on-line sobre as alterações realizadas pela Lei 14.230/21 na persecução da Improbidade Administrativa e seus impactos na atuação do Ministério Público.

No terceiro encontro, a ser realizado no dia 25 de outubro, às 10h, debateremos a alteração promovida pelo artigo 21, §4º, inserido pela Lei 14.230/2021. O dispositivo estabelece que a absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei nos âmbitos cível-administrativos. Tendo por base a interdependência e comunicabilidade das instâncias punitivas, se alega que tal dispositivo se faz necessário para se evitar uma multiplicidade de condenações em diferentes esferas, em afronta ao princípio do non bis in idem. Por outro lado, em decisão cautelar proferida pelo STF, que suspendeu tal dispositivo, alega-se que o mesmo afronta a independência entre as instâncias criminal e civil por autorizar de maneira ampla a extinção de ação de improbidade baseada em decisão proferida por juízes criminais. Nestas circunstâncias, como fica a atuação em prol da probidade administrativa?

Convidados

Valter Shuenquener de Araújo é juiz federal no TRF da 2ª Região. Professor de Direito Administrativo da UERJ. Doutor em Direito pela UERJ, com estudos na Ruprecht-Karls Universität de Heidelberg (Alemanha). Membro da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas no Congresso Nacional. Professor Instrutor de Cursos de Direito Administrativo no STF, TRF2 e EMERJ. Secretário-Geral do CNJ (2020-2022). Conselheiro do CNMP nos biênios de 2015-2017 e 2018-2020. Autor dos livros “As Novas Dimensões do Princípio da Soberania” (2016), “Terceirização: Uma leitura constitucional e administrativa de acordo com as Leis nº 13.429 e nº 13.467, de 2017” (2017) e “Lei de improbidade Administrativa Comentada. Com as alterações da Lei nº 14.230/2021” (2023).

Luciano Taques Ghignone é promotor de Justiça do MPBA e Coordenador das Promotorias de Patrimônio Público da Capital. Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa. Membro do Ministério Público do Estado da Bahia desde o ano de 2002, tendo desempenhado o cargo de Coordenador do Grupo de Combate ao Crime Organizado (GAECO). Autor dos livros “Novo Código civil brasileiro” (2002), “O Princípio do Desenvolvimento Sustentável à Luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” (2007) e “Manual Ambiental Penal” (2008).

Sérgio Arenhart é procurador regional da República do MPF na 4.ª Região. Professor de Direito Processual Civil da UFPR. Pós-doutor pela Università degli Studi di Firenze. Doutor em Direito pela UFPR. Professor Visitante na Universidade de Zagreb (Croácia). Ganhador do Prêmio Jabuti de Direito com o livro “Comentários ao Código de Processo Civil” (2017). Autor de mais de 20 livros, dentre eles “Além do papel. Leituras críticas sobre Processo Coletivo” (2022), “Jurisdição, Juízes e Árbitros” (2023) e “O que provar? Admissibilidade e eficiência da justiça civil” (2023).

Mediador

Ivan Barbosa Mendes é promotor de Justiça do MPPR, integrante do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária e Coordenador do Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (GEPATRIA) de Curitiba.

Público

Integrantes do Ministério Público brasileiro e comunidade.

Trilha

MP e a defesa da probidade administrativa.

Forma de participação

À distância. A proposta será de forma síncrona (ao vivo).

Certificado

Para o registro da participação será disponibilizado um formulário de declaração de  frequência, no chat da live, durante a sua realização. 

Após o encerramento da live, não serão aceitos respostas pelo formulário, nem pedidos de declaração de frequência.

A Escola Superior do Ministério Público do Estado do Paraná encaminhará, por e-mail, os certificados.

Anote na agenda

Data: quarta-feira, 25 de outubro de 2023

Horário: das 10h às 11h30

Link de transmissão