Legislação eleitoral
Confira abaixo os principais dispositivos legais que disciplinam o processo eleitoral no Brasil
Lei 9.504/1997 – Lei das Eleições
Lei 4.737/1965 – Código Eleitoral
Resolução do Tribunal Superior Eleitoral 23.610/2019 – Dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral.
Resolução do Tribunal Superior Eleitoral 23.671/2021 – Altera a Resolução 23.610/2019, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral.
Resolução do Tribunal Superior Eleitoral 23.673/2021 – Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação.
Resolução do Tribunal Superior Eleitoral 23.677/2021 – Dispõe sobre os sistemas eleitorais, a destinação dos votos na totalização, a proclamação dos resultados, a diplomação e as ações decorrentes do processo eleitoral nas eleições gerais e municipais.
Resolução do Tribunal Superior Eleitoral 23.669/2021 – Dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral para as Eleições 2022.
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