O artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, da Constituição Federal, dispõe que "Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras, é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes títulos respectivos".

Segundo o Decreto n.º 4.887/2003, as Comunidades Quilombolas são “grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida”. De acordo com o art. 3°, parágrafo 1°, do Decreto 4.887/2003, cabe ao INCRA regulamentar os procedimentos administrativos para proceder à regularização destes territórios.

Para os fins de política agrícola, de acordo com o art. 20 do Decreto 4.887/2003, os remanescentes das comunidades quilombolas têm direito a tratamento preferencial dos órgãos competentes, bem como assistência técnica e linhas especiais de financiamento, destinados à realização de suas  atividades produtivas e de infra-estrutura.

Atualmente, há 38 comunidades quilombolas no Paraná certificadas pela Fundação Cultural Palmares e com processo de regularização fundiária instaurado no INCRA, das quais, três delas tiveram seus territórios reconhecidos como quilombola pelo órgão agrário (Paiol de Telha, João Surá e Água Morna) e outras quatro com Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID publicados.

Legislação 

• Constituição Federal : Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: "Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras, é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes títulos respectivos".
• Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 - Institui o Estatuto da Igualdade Racial
• Lei Federal nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003 - Inclui no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira
• Decreto Federal nº 4.887, de 20 de Novembro de 2003 - Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• Decreto Federal nº 4.886, de 20 de novembro de 2003 - Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e dá outras providência

Material de Apoio

Comunidades Quilombolas no Paraná

• Relação de Comunidades Quilombolas com processo de regularização fundiária instaurados no INCRA
• Andamento dos processos de regularização fundiária no INCRA

Textos de Apoio / Produção Acadêmica

• Artigo: O Ministério Público na proteção e efetivação dos direitos culturais e territoriais de comunidades quilombolas In: Abordagem sociológica sobre a população negra no Paraná - Ana Paula Pina Gaio, Ana Carolina Brolo de Almeida, Jefferson de Oliveira Salles e Stheffanne Serra Paraná Rodrigues / 2018
• Dissertação de Mestrado: "Territórios, cultura e propriedade privada: direitos territoriais quilombolas no Brasil" – Giovanna Bonilha Milano/2011
• "Terras de Quilombo: caminhos e entraves do processo de titulação" - Girolamo Domenico Treccani/ 2006 
• "Territórios Sociais e Povos Tradicionais no Brasil: por uma antropologia da territorialidade" - Paul Little/ 2002
• "A Emergência dos "Remanescentes": notas para o diálogo entre indígenas e quilombolas" - José Mauricio Arruti/1996
• "Uso comum, regularização fundiária e mercado de terras" - José Mauricio Arruti. In: Prêmio Territórios Quilombolas 2ª Edição/2007

Fascículos da Nova Cartografia Social dos povos e comunidades tradicionais do Brasil

• Quilombolas do Sul do Brasil – Fascículo I – Comunidade Quilombola Paiol de Telha Fundão – Reserva do Iguaçu-PR
• Quilombolas do Sul do Brasil – Fascículo II – Comunidade Quilombola João Surá – Adrianópolis-PR
• Quilombolas do Sul do Brasil – Fascículo II – Comunidade Quilombola do Rocio – Palmas-PR