Povos de Faxinais

O Estado do Paraná reconheceu os Faxinais e sua territorialidade específica por meio da Lei n.º 15.673/2007, que indica a integração de quatro características próprias dessas comunidades tradicionais: a) produção animal à solta, em terras de uso comum; b) produção agrícola de base familiar, policultura alimentar de subsistência, para consumo e comercialização; c) extrativismo florestal de baixo impacto aliado à conservação da biodiversidade; d) cultura própria, laços de solidariedade comunitária e preservação de suas tradições e práticas sociais.

Ao reconhecer a territorialidade específica dos povos de faxinais, a lei acima referida reconhece, também, a gestão do território pela própria comunidade, que para tanto estabelece um acordo comunitário visando à manutenção de seu modo de vida. Nesse acordo, estabelecem-se normas baseadas nas práticas costumeiras da comunidade, as quais delimitam que tipo de atividade pode ser realizado em cada área do faxinal. A fiscalização do cumprimento do acordo comunitário é exercida por uma comissão local, sendo função do poder público auxiliar nessa fiscalização sempre que for requisitado pela comunidade.

Cabe ressaltar o Decreto Estadual n.º 3.446/97 que regulamenta as Áreas Especiais de Uso Regulamentado – ARESUR, unidade de conservação estadual que visa “criar condições para a melhoria da qualidade de vida das comunidades residentes e a manutenção do seu patrimônio cultural, conciliando as atividades agrosilvopastoris com a conservação ambiental, incluindo a proteção da Araucária angustifólia (pinheiro-do-paraná)” (art. 1).

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