Legislação geral sobre comunidades tradicionais
Legislação Internacional
Legislação Nacional
- Constituição Federal de 1988
- Lei Federal n. 9985/2000 - Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC
- Resolução n. 230/2021 - CNMP
Legislação Estadual
- Constituição do Estado do Paraná
- Lei Estadual n. Lei 17425/2012 - Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná – CPICT/PR, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU, e dá outras providências.
