Legislação - População em Situação de Rua
Leis
Decretos
Resoluções
- Resolução nº 2, de 27 de Fevereiro de 2013 - Define diretrizes e estratégias de orientação para o processo de enfrentamento das iniquidades e desigualdades em saúde com foco na População em Situação de Rua (PSR) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Resolução nº 40, de 13 de outubro de 2020 - Dispõe sobre as diretrizes para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de rua, de acordo com a Política Nacional para População em Situação de Rua.
- Resolução 425/2021 Conselho Nacional de Justiça – Institui no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.
Portarias
- Portaria nº 123, de 25 de Janeiro de 2012 - Define os critérios de cálculo do número máximo de equipes de Consultório na Rua (eCR) por Município.
- Portaria nº 121, de 25 de Janeiro de 2012 - Institui a Unidade de Acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de Crack, Álcool e Outras Drogas (Unidade de Acolhimento), no componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de Atenção Psicossocial
- Portaria nº 3.088, de 23 de Dezembro de 2011 - Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
- Portaria nº 122, de 25 de Janeiro de 2011 - Define as diretrizes de organização e funcionamento das Equipes de Consultório na Rua.
- Portaria nº 139 de 28 de junho de 2012 - Cofinanciamento dos serviços socioassistenciais ofertados pelos CREAS e Centros POP, e dá outras providências.
- Portaria nº 3.305, de 24 de Dezembro de 2009 - Institui o Comitê Técnico de Saúde para a População em Situação de Rua
