Legislação - Política Agrária Decreto Federal 2614/98 – Aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda Decreto 7037/09 – Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH3 e dá outras providências Lei 14889/05 – Institui autarquia Instituto de Terras, Cartografia e Geociências (ITCG) e adota outras providências. Decreto-Lei 3365/41. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. Lei 8629/93 – Regulamenta dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária. Lei Federal nº 4.504 - 30/11/1964 - Dispõe sobre o Estatuto da Terra e dá outras providências. Lei Federal - Nº4132 - 10/09/1962 - Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação. Lei Federal de Reforma Agrária - Nº4947 - 06/04/1966 - Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências Medida Provisória Federal 2183/01 - Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei 3365/41, das Leis 4504/64, 8177/91, e 8629/93, e dá outras providências. Portaria Conjunta Advocacia-Geral da União e Ministério do Desenvolvimento Agrário 12/14: Adjudicação de imóveis rurais em favor da Reforma Agrária em execuções propostas pela União ou por Autarquias e Fundações Públicas Federais; Alienações estaduais a non domino. Coletânea de Legislação Agrária e Estudos do Instituto de Terras, Cartografia e Geociências (ITCG) Compartilhe: Voltar Início Imprimir Baixar
