Legislação - Migrantes, Refugiados e Apátridas
Legislação Internacional
Migrantes
- Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias – 1990 (Não ratificado pelo Brasil)
- Pacto Global da Migração – 2018
- Convenção nº 97 da OIT, Trabalhadores Migrantes
- Convenção nº 118 da OIT, Igualdade de Tratamento entre Nacionais e Estrangeiros em Previdência Social
- Convenção nº 143 da OIT, Relativa às Migrações em Condições Abusivas e à Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Tratamento dos Trabalhadores Migrantes
- Opinião Consultiva 18/03 – Condição jurídica e direitos dos migrantes indocumentados
- Opinião Consultiva 21/14 – Direitos e Garantias de meninas e meninos em contexto de migração e/ou em necessidade de proteção internacional
- Opinião Consultiva 25/18 – A instituição do Asilo e seu reconhecimento como direito humano no Sistema Interamericano de Proteção
Refugiados
- Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados – 1951
- http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/1960-1969/decretolegislativo-11-7-julho-1960-349947-publicacaooriginal-1-pl.html
- Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados – 1967
- Declaração de Cartagena – 1984
- Declaração de San José sobre Refugiados e Deslocados Internos – 1994
- Declaração e Plano de Ação do México para Fortalecer a Proteção Internacional dos Refugiados na América Latina – 2004
- Declaração de Brasília sobre a Proteção de Refugiados e Apátridas no Continente Americano – 2014
- Declaração de Nova Iorque para Refugiados e Migrantes – 2016
Apátridas
- Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas – 1954
- Convenção para Redução dos Casos de Apatridia – 1961
Legislação Nacional
Migrantes
Refugiados
Legislação Estadual
