Legislação Internacional

• Princípios de Yogyakarta . Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero.
• Resolução do Parlamento Europeu. Direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero.
• Declaração Conjunta - Agências e órgãos da Organização das Nações Unidas (ONU). Dar fim à violência e à discriminação contra pessoas lésbicas, gays, bissexuais, trans e intersex.
• Resolução 17/19, Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU). Direitos Humanos, Orientação Sexual e Identidade de Gênero (Em espanhol).
• Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância. Organização de Estados Americanos (OEA).
• Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância

Legislação Nacional

• Decreto nº 10.932, de 10 de janeiro de  2022. Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013.
• Recomendação nº 85, de 28 de setembro de  2021, do Conselho Nacional do Ministério Público. Dispõe sobre o fomento à fiscalização, pelo Ministério Público, dos parâmetros de acolhimento das pessoas LGBTI+ privadas de liberdade em estabelecimentos penais.
• Resolução nº 348, de  13 de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça. Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada deliberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente.
• Resolução nº 2.265, de 20  de setembro de  2019.  Dispõe sobre o cuidado específico à pessoa com incongruência de gênero ou transgênero e revoga a Resolução CFM nº 1.955/2010.
• Resolução n° 1, de 29 de janeiro de 2018, Conselho Federal de Psicologia. Estabelece normas de atuação para as psicólogas e os psicólogos em relação às pessoas transexuais e travestis.
• Provimento nº 73,  de 28 de junho de 2018, do Conselho Nacional de Justiça. Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).
• Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018 - Assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e inclui o nome social no documento civil (art. 8º, XI e §§ 4º e 5º).
• Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016 - Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
• Portaria no 3.233 de 29 de dezembro de 2016,  do Ministério da Saúde. Habilita o CRE Metropolitano, em Curitiba, para realização do Componente Atenção Especializada no Processo Transexualizador.
• Lei nº 13.146, de  6  de julho de  2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Art. 18, § 4º, VI “As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência”.
• Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013. Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre o direito do jovem a não ser discriminado por sua orientação sexual e gênero (art. 17, II) , prevendo ainda que ao poder público cabe a inclusão dos temas de orientação sexual e gênero na formação de profissionais da educação  (art. 18, III) e a inclusão, nos conteúdos curriculares, de temas relacionados à sexualidade (art. 18, IV).
• Portaria nº 2.836, de 1º de dezembro de 2011, Ministério da Saúde. Institui no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT).
• Resolução nº 02, de 06 de dezembro de 2011, Ministério da Saúde. Estabelece estratégias e ações que orientam o Plano Operativo da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
• Portaria nº 2.837, de 1º de Dezembro de 2011, Ministério da Saúde. Redefine o Comitê Técnico de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Comitê Técnico LGBT).
• Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, Presidência da República. Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 e dá outras providências. (Objetivo Estratégico V: Garantia do respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero).
• Lei  nº. 11340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha  - Aplica-se a lei independente da orientação sexual da mulher que sofreu violência (Art. 5º, parágrafo único).
• Nota Técnica nº 8 de 15/03/2016 - Nota Técnica sobre a atuação do Ministério Público na proteção do direito fundamental à não discriminação e não submissão a tratamentos desumanos e degradantes de pessoas travestis e transexuais, especialmente quanto ao direito ao uso do nome social no âmbito da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios
• Decreto nº 65.810, de 8  de dezembro de 1969. Promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.

Legislação Estadual

• Resolução nº 188, de 09 de Agosto de 2021 - Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho (SEJUF)  - Revoga a Resolução SEJU nº 149/2015 e institui o Comitê Intersetorial de Acompanhamento da Política de Promoção e Defesa dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Intersexuais e outras orientações sexuais, identidades e expressões de gênero do Estado do Paraná (Comitê LGBTI+ PR).
• Recomendação nº 01, de 31 de agosto de 2021 - COMITÊ LGBT+ PR - Dispõe sobre a participação de pessoas trans nos esportes de acordo com sua identidade de gênero. 
• Portaria n. 87, de 10 de setembro de 2019 do DEPEN/PR. Regulamenta os parâmetros de acolhimento e atendimento à população Gay, Travesti e Transexual - GTT - em privação de liberdade no Sistema Penitenciário do Estado do Paraná.
• Resolução nº 268, de 28 de Agosto de 2020 - Secretaria de Estado de Justiça, Família e Trabalho (SEJUF) - Cria a Rede de Atenção a Casos de Violência contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.
• Lei nº 19582, de 04 de julho de 2018 - Permite o desembarque de mulheres, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos usuários do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano em local mais seguro e acessível. Art. 1, § 3º Deverá ser considerada a identidade de gênero autodeclarada, independentemente do que constar em documento ou registro público, sendo permitido, portanto, o desembarque de travestis e de mulheres transexuais.
• Lei  nº 19135, de 27 de setembro de 2017 - Plano Estadual de Cultura do Paraná (PEC) - Dentre as metas e ações do PEC, consta a valorização de grupos historicamente discriminados, dentre eles a comunidade LGBT (art. 7, XI, “f”)
• Lei nº 16.454, de 22 de fevereiro de 2010 “Institui o Dia Estadual de Combate à Homofobia, a ser promovido, anualmente, no dia 17 de maio”.
• Resolução nº 188, de 08 de março de 2010 - Secretaria de Saúde do Paraná (SESA)  - Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros relativos a serviços públicos prestados no âmbito da Administração Direta e Indireta, conforme especifica.
• Resolução nº 056, de 18 de fevereiro de 2015, Secretaria de Saúde do Paraná (SESA) . Institui o Comitê Técnico de Saúde Integral das Pessoas LGBT, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde.
• Resolução nº 379, de 10 de dezembro de 2015, Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná (SESP) Institui o Grupo de Trabalho de Segurança Pública no âmbito da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.
• Resolução nº 2.077, de 22 de maio de 2015, Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) . Assegura o uso do nome social no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná.
• Resolução nº 296, de 29 de janeiro de 2014, Procuradoria Geral da Justiça (PGJ), MPPR. Cria, no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, o Núcleo de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros LGBT.

Legislação Municipal

Foz do Iguaçu

• Lei nº 2.718/2002 -  Dispõe sobre as penalidades à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.

• Decreto 26.522/2018  - Regulamenta a Lei nº 2.718, de 23 de dezembro de 2002, que "Dispõe sobre as penalidades à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.

Maringá

• Lei nº 8728/ 2010 - Dispõe sobre a criação do Programa Escola Sem Homofobia.

• Lei nº 8615 - Institui o Dia Municipal de Combate à Homofobia

• PL n. 16.000/2021 (Aprovado pela Câmara) - Assegura aos membros da entidade familiar homoafetiva o direito de participação nas políticas públicas executadas pelo Município de Maringá, na forma que especifica.

Curitiba

• Lei nº 14.229, de 14 de janeiro de 2013 - Institui o Estatuto da Juventude e prevê que Plano Municipal de Juventude do Município de Curitiba deve incluir diretrizes e ações que respeitem o princípio da erradicação da homofobia (art. 21, V).

• Lei nº 12.217, de 10 de maio de 2007 - Institui o “Dia Municipal contra a Homofobia”, a ser comemorado anualmente no dia 17 de maio.

Londrina

• Lei nº 13.125, de 30 de setembro de 2020 - Institui, no calendário de Comemorações Oficiais do Município, o Dia de Combate a Homofobia.