Legislação - Direitos Humanos

Atos Internacionais Incorporados como Emenda à Constituição

Convenção sobre Direitos da Pessoa com deficiência

Protocolo adicional à Convenção da ONU sobre o Direito das Pessoa com Deficiência .

Tratado de Marraqueche 

Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância 

 

Demais Tratados Incorporados ao Direito brasileiro

Convenções

Convenção para a prevenção do crime de genocídio - 1952

Convenção Interamericana sobre os Direitos Civis da Mulher - 1952

Convenção Interamericana sobre os Direitos Políticos da Mulher - 1963

Convenção Suplementar sobre a abolição da escravatura do trafico de escravos e das instituições e práticas analogas - 1966

Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial - 1969

Convenção relativa à escravatura - 1966

Convenção sobre os Direitos da Criança - 1990

Convenção Americana sobre Direitos Humanos Pacto de São José da Costa Rica - 1992

Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes - 1991

Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura - 1985

Convenção Interamericana sobre tráfico internacional de menores - 1998

Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres - 2002

Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a Mulher - 2002

Convenção nº 169 da Organizacao Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indigenas e Tribais - 2004

Declarações

Declaração Universal dos Direitos Humanos - 1948

Declaração de reconhecimento da competência obrigatória da corte Interamericana de Direitos Humanos - 2002

Declaração Facultativa à Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial - 2003

Pactos

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos - 1992

Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais - 1992

Protocolos

Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados - 1972

Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais, e Culturais - 1988

Protocolo Facultativo ao Pacto de Direitos Civis e Políticos - 1992

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da criança referente à venda de crianças, à prostitução infantil e à pornografia infantil - 2004

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados - 2004

Protocolo Facultativo à Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes - 2007

 

Documentos Internacionais Sobre Direitos Humanos

Princípios de Yogyakarta - Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero