Legislação - Direito à Alimentação Adequada
Legislação Internacional:
Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – PIDESC
Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para Alimentação e Agricultura – TIRFAA
Legislação Federal:
Emenda Constitucional n.º 64/2010 – Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.
Lei n° 11.346/2006 – Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências
Lei Federal nº 11.947/2009 - Regulamenta o repasse de recursos para a alimentação escolar
Decreto n.º 7.272/2010 – Regulamenta o SISAN e institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Decreto n.º 7.794/2012 – Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica
Legislação Estadual:
Estabelece, conforme especifica, as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN PR
Lei n.º 17.190/2012 – Dispõe sobre os incentivos à implantação de sistemas de produção agroecológica e orgânica pelos agricultores familiares no Estado do Paraná
Lei n.º 15.791/2008 - Institui, no âmbito do Estado do Paraná, a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
Lei n.º 16.751/2010 - Institui, no âmbito do sistema estadual de ensino fundamental e médio, a merenda escolar orgânica
Institui e regulamenta o funcionamento do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA/PR
Decreto n.º 9117/2018 - Criou o Grupo de Trabalho Interinstitucional Estadual – GTI-E, composto por entidades da sociedade civil, órgãos estaduais e pelo MPPR
Decreto nº 4211/2020 - Regulamenta a Alimentação Escolar Orgânica na Rede estadual de ensino do Paraná
