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Jurisprudência

CONDENAÇÕES INTERNACIONAIS DO ESTADO DO PARANÁ
Responsabilidade da União nas ações possessórias que tramitam na Justiça estadual
- Tribunal Regional Federal da 1a Região. Agravo de Instrumento 10386: Reintegração de posse - Competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito
- Agravo de Instrumento TRF-1 - Ação de Reintegração de Posse. Patrimônio Público Federal e de Interesse Social. Competência da Justiça Federal”
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – Acórdão: Agravo de Instrumento 598.360.402 – Função Social da Propriedade.
Sentença - Indeferimento de Intervenção Federal em razão descumprimento de ordem de reintegração de posse ( pdf1 - pdf2 - pdf3 )
Tribunal Regional da 4a Região: Ação de Desapropriação 98.10.10948-2/PR – Sentença.
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Ação de interdito proibitório. Ausência de intimação do Ministério Público Estadual antes do deferimento da liminar.
Supremo Tribunal Federal. Acórdão Apelação Cível 9621/63: Reconhece como Patrimônio da União imóveis da Cia. Estrada de Ferro SP-RS e Cia. Brasileira de Viação e Comércio (BRAVIACO).
Superior Tribunal de Justiça. Indeferimento de Intervenção Federal em razão descumprimento de ordem de reintegração de posse
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Revista Eletrônica de Jurisprudência. Terras Devolutas Situadas na "faixa de fronteira". Desapropriação. Conflitos fundiários
Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial 951.469 - PR (2007⁄0110873-7). Terras Devolutas situadas na “faixa de Fronteira”
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Acórdão: Ação de reintegração de posse - Competência da Justiça Federal
Vara Cível da Comarca de Xambrê - Decisão pela suspensão de liminar e declínio de competência - Fazenda Lúpus
Efeito Suspensivo Agravo Instrumento reintegracao de posse sem indicação de local para realocação