Jurisprudência
- ADPF 779/ DF - O STF firmou entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por violar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.
- ADC 19/DF - Ação Declaratória de Constitucionalidade da Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
- Agravo Regimental em Recurso Especial n°1.596.737/SP - Ameaça. Lei Maria da Penha. Designação de Audiência para retratação. Não obrigatoriedade Necessidade de prévia manifestação da vítima. Matéria pacificada.
- - Responsabilidade civil. Abuso de Direito. Impetração de habeas corpus. Impedimento de interrupção de gravidez. Síndrome de Body Stalk.
- - Inconstitucionalidade Da Incidência Do Tipo Penal Do Aborto No Caso De Interrupção Voluntária Da Gestação Nos Três Primeiros Meses.
- - decisão liminar para cancelar audiência de confirmação de representação em crime de ameaça e lesão corporal no âmbito da Lei Maria da Penha.
- Correição Parcial Criminal nº 2264310-36.2019.8.26.0000 - decisão de cancelamento de audiência de confirmação de representação em crime de ameaça e lesão corporal no âmbito da Lei Maria da Penha.
- Agravo Regimental em Recurso Especial nº Nº 1.783.398/MG - Medidas protetivas de urgência autônomas, independem de outras ações judiciais. Lei Maria da Penha.
- Recurso Especial n° 1675874/MS - Recurso Repetitivo - Tema Repetitivo 983 - Fixação de danos morais à vítima de violência doméstica. Dano moral presumido, decorrente da própria prática criminosa experimentada
