Casos e Opiniões Consultivas
Casos e Opiniões Consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre Migrantes, Refugiados e Apátridas
Opiniões Consultivas
- Opinião Consultiva 18/03 – Condição jurídica e direitos dos migrantes indocumentados
- Opinião Consultiva 21/14 – Direitos e Garantias de meninas e meninos em contexto de migração e/ou em necessidade de proteção internacional
- Opinião Consultiva 25/18 – A instituição do Asilo e seu reconhecimento como direito humano no Sistema Interamericano de Proteção
