11:08 CAOP Informa Decisão do TJPR reconhece danos morais em caso de racismo Esse precedente cível do TJPR diz respeito a bullying cometido em um colégio de classe média de Foz do Iguaçu (0003543-75.2015.8.16.0030), que gerou condenação de aluna que costumava chamar uma colega de “barro” e que, ao ver o nome da colega negra na listagem de inscritos para “olimpíada de Física” da escola, proferiu estas declarações racistas: “o que essa preta burra está fazendo aqui?”. Compartilhe:
11:07 CAOP Informa Recentes julgados do TJPR sobre injúria racial - crime que integra o rol dos crimes de racismo Seguem resumos de três casos de injúria racial recentemente julgados pelo TJPR. Compartilhe:
09:29 CAOP Informa Aprovada Lei Estadual no RJ de combate ao racismo Nesta semana foi aprovada pelo Poder Legislativo do RJ interessante Projeto de Lei, que institui política estadual de combate ao racismo em estádios e arenas esportivas. Compartilhe:
08:28 CAOP Informa Importante precedente judicial paranaense reafirma combate à intolerância religiosa Em recente decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a proprietária de um imóvel na cidade de Londrina foi condenada a pagar indenização por danos morais a uma locatária, motivada pela rescisão do contrato de locação da inquilina feita em retaliação à, realização de um ritual pertencente a uma religião de matriz africana. Compartilhe:
08:27 CAOP Informa Decreto determina a reserva de 30% dos cargos de confiança para pessoas negras na administração pública federal A Presidência da República, por meio do Decreto nº 11.443/2023, instituiu a obrigatoriedade de preenchimento, por pessoas negras, de um percentual mínimo de 30% nos cargos em comissão e nas funções de confiança no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Compartilhe:
08:25 CAOP Informa Nova Lei promove alteração no Estatuto da Igualdade Racial A Lei nº 14.553/2023, sancionada em 24.04.2023, promoveu alteração no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), estabelecendo, a obrigatoriedade dos empregadores do setor público e privado de incluírem um campo para identificação étnico-racial em documentos e registros trabalhistas. Compartilhe:
08:24 CAOP Informa Aprovados Projetos de Lei de Cotas Raciais em pelo menos 107 municípios do Estado, após atuação do Ministério Público do Paraná Segundo o último levantamento de dados realizado pelo CAOPJDH/NUPIER, até o presente momento 107 municípios instituíram, por lei, a reserva de vagas para negros em concursos públicos municipais em razão da intervenção do Ministério Público do Paraná. Importante destacar que, no início do Projeto da Lei de Cotas Raciais, que apenas 20 dos 399 municípios do estado possuíam lei sobre a política de cotas raciais em concursos públicos ofertados pela administração pública municipal. Compartilhe:
17:41 CAOP Informa O Ministério Público do Paraná participa da 1ª Semana Nacional do Registro Civil - “Registre-se” juntamente com integrantes do grupo de trabalho interinstitucional que discute direitos da população em situação de rua O Núcleo de Promoção dos Direitos da População em Situação de Rua do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos (CAOPJDH) e o Núcleo de Atendimento ao Cidadão e às Comunidades (NACC/Promotoria de Justiça das Comunidades) de Curitiba participaram da 1ª Semana Nacional do Registro Civil - “Registre-se!”, organizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), que ocorreu entre 8 e 12 de maio de 2023. Compartilhe:
16:00 CAOP Informa Edital nº 10/2023 - Resultado Final - Residência em História ou Ciências Sociais Compartilhe:
16:37 CAOP Informa Tribunal de Justiça do Estado do Paraná promoverá a 2ª edição do Fórum Paranaense de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FOVID) O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio de sua Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID), em parceria com a Escola Judicial do Paraná (EJUD/PR), com patrocínio da Associação dos Magistrados do Paraná (AMAPAR) e da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (ANOREG/PR), promoverá o II Fórum Paranaense de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com o intuito de abordarem o tema “Medidas protetivas de urgência: efetividade, desafios e controvérsias”, nos dias 31 de maio a 2 de junho de 2023. Compartilhe:
16:49 CAOP Informa Últimos dias para inscrição no Grupo de Pesquisa em Direitos Humanos Continuam abertas as inscrições para o 6º Ciclo do Grupo de Pesquisa em Direitos Humanos. Os interessados podem se inscrever neste link até o dia 12 de maio de 2023. Compartilhe:
13:24 CAOP Informa Edital nº 09/2023 - Resultado Preliminar - Seleção para Residente de História e Ciências Sociais Compartilhe:
17:58 CAOP Informa Importante precedente de condenação de caso de lesbofobia em Paraíso do Norte/PR Compartilhe:
16:26 CAOP Informa Novas legislações em matéria de combate à violência contra as mulheres e de promoção de igualdade de gênero Compartilhe:
13:47 CAOP Informa Grupo Interinstitucional de Estudos sobre Igualdade de Gênero no Sistema de Justiça no Estado do Paraná aprova ementas orientadoras à atuação das instituições O Grupo Interinstitucional de Estudos sobre Igualdade de Gênero no Sistema de Justiça no Estado do Paraná, criado em 2019, possui a proposta de trazer a reflexão sobre a temática da igualdade de gênero nas instituições, gerando um canal de comunicação interinstitucional e estimulando políticas institucionais favoráveis à equidade entre homens e mulheres no sistema de Justiça. Compartilhe:
16:08 CAOP Informa 15 Vagas disponíveis para Integrantes do MPPR em Curso sobre Direito Antidiscriminatório até o dia 25 de abril Compartilhe:
09:40 CAOP Informa Edital nº 08/2023 - Retificação - Seleção de Residente Técnico em História e Ciências Sociais Compartilhe:
15:43 CAOP Informa Nota Técnica nº 01/2023 - Indígena O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos encaminhou via mailing para as Promotorias de Justiça atuantes na área de direitos humanos, no dia 10 de abril de 2023, Nota Técnica nº 01/2023 sobre o direito fundamental à inclusão digital dos povos indígenas. Compartilhe:
17:13 CAOP Informa CAOP Direitos Humanos realizou seminário sobre Igualdade étnico-racial no Paraná Na última quarta-feira, dia 05 de abril de 2023, o CAOP Direitos Humanos, em parceria com o Instituto PluriBrasil e a OAB Paraná, realizou o Seminário “Racismo e Discriminação: O sonho da igualdade étnico-racial no Paraná”. Compartilhe:
09:14 CAOP Informa CNMP publica resolução que institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Ministério Público Recentemente, no dia 28 de março de 2023, foi publicada a Resolução nº 259/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público, que estabeleceu a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Ministério Público. Compartilhe:
15:44 CAOP Informa Decreto Federal regulamenta Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual Compartilhe:
15:40 CAOP Informa CNJ aprova Resolução sobre a adoção da Perspectiva de Gênero nos julgamentos Compartilhe:
10:25 CAOP Informa Edital nº 07/2023 - Retificação - Seleção de Residente Técnico em História e Ciências Sociais Compartilhe:
10:52 CAOP Informa Importante precedente judicial sobre a obrigatoriedade de previsão de cotas raciais Compartilhe:
15:15 CAOP Informa O Conselho Nacional de Justiça institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 480, de 08 de março de 2023, instituiu o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), em caráter nacional e permanente com atribuição de elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento do sistema judicial quanto à equidade racial. Compartilhe:
08:22 CAOP Informa Caderno de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre direitos da mulher Em 10 de março de 2023, no Conselho Nacional de Justiça - CNJ, foi lançada a obra “Cadernos de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Concretizando Direitos Humanos – Direitos da Mulher”. A publicação conta com 13 decisões emblemáticas do STF, compreendidas no período de 03 de dezembro de 2008 e 2021, que versam sobre direitos das mulheres e cooperaram para o combate à violência e à discriminação contra a mulher e para a proteção e a promoção da igualdade de gênero. Compartilhe:
10:30 CAOP Informa Edital nº 03/2023 - Seleção de Residente em História e Ciências Sociais Compartilhe:
17:29 CAOP Informa Edital nº 05/2023 - Resultado Preliminar de seleção de estágio - Graduação em Direito Compartilhe:
17:39 CAOP Informa MPPR e APMP convidam associadas e associados para evento especial no mês da mulher O Ministério Público do Paraná, por meio do Núcleo de Promoção da Igualdade de Gênero (NUPIGE), da Escola Superior e do Comitê de Igualdade de Gênero, em conjunto com a Associação Paranaense do Ministério Público (APMP), através de sua Diretoria de Mulheres, convidam as associadas e os associados a participarem de uma atividade especial no mês de março, em comemoração ao mês da mulher, com o intuito de abordarem a questão da violência contra a mulher com as prestadoras de serviços do MPPR. Compartilhe:
16:44 CAOP Informa CNMP aprova proposta de recomendação sobre o Direito Internacional dos Direitos Humanos Compartilhe:
11:10 CAOP Informa Retificação de Edital - Seleção para Estágio de Graduação em Direito - Edital nº 04/2023 Compartilhe:
14:39 CAOP Informa STF declara inconstitucional Lei de Rondônia que proibia a adoção da linguagem neutra Compartilhe:
17:22 CAOP Informa Instituído por lei o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé. Compartilhe:
17:17 CAOP Informa Sancionada lei que inscreve Antonieta de Barros no “Livro dos Heróis e Heroínas da Pátrias” Compartilhe:
10:05 CAOP Informa Superior Tribunal de Justiça realizará seminário sobre Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero em março O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoverá em março, nos próximos dias 6 e 7, na modalidade presencial e à distância, o seminário Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero: Teoria e prática, que será voltado a magistrados(as) de todo o país, operadores(as) do direito em geral, servidores(as) públicos(as) e estudantes. Interessados e interessadas poderão efetuar suas inscrições até o dia 1º de março. Compartilhe:
09:46 CAOP Informa Estado de São Paulo publica Lei que estabelece medidas de auxílio às mulheres em situação de risco Em 3 de fevereiro de 2023, o Estado de São Paulo aprovou a Lei 17.621, que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotarem medidas de auxílio às mulheres que se sintam em situação de risco. Compartilhe:
17:12 CAOP Informa Modalidades de LGBTIfobia: percebida e real A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), no julgamento do caso Azul Rojas Marín vs Perú, indicou que as práticas LGBTIfóbicas se subdividem em: reais ou percebidas. A primeira ocorre quando a vítima de fato se reconhece integrante do grupo LGBTI+, enquanto que a segunda se dá nos casos em que o ofendido não é pessoa lésbica, gay, bissexual, transexual ou intersexual – isto é, é pessoa que se apresenta como cisgênera e/ou heterosexual. Compartilhe:
15:02 CAOP Informa STF Afasta a Aplicação do Acordo de Não Persecução Penal aos Crimes Raciais. Em data de 06 de fevereiro de 2023, no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 2225599, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por três votos a dois, afastou a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal também aos crimes raciais (tanto a injúria racial, disposta no art. 140, §3º do Código Penal, quanto os delitos previstos na Lei nº 7.716/89) Compartilhe:
11:38 CAOP Informa CASO AZUL ROJAS MARÍN VS. PERÚ Este caso está relacionado com a privação de liberdade ilegal, arbitrária e discriminatória de Azul Rojas Marín por parte de agentes públicos, devido à sua orientação sexual e expressão de gênero, bem como estupro de que foi vítima durante o período de detenção. Apesar de gravíssimos, os fatos não foram investigados adequadamente. Compartilhe:
11:37 CAOP Informa MPPR conquista tutela antecipada para acesso à energia elétrica em ocupação urbana de Toledo Em 17 de janeiro, a 2ª Promotoria de Justiça de Toledo tomou conhecimento de que havia sido suspenso o acesso à energia elétrica na ocupação urbana "Assentamento Recanto Feliz", motivo pelo qual emitiu a Recomendação Administrativa nº 01/2023, em conjunto com o CAOP Direitos Humanos: a) ao Município de Toledo, para que autorizasse a ligação de energia elétrica; b) à Secretaria de Assistência Social, para que adotasse medidas para redução da vulnerabilidade no local; c) igualmente, ao Diretor da COPEL, para que adote os procedimentos necessários para assegurar o fornecimento de energia elétrica na ocupação, ainda que em caráter provisório, até que se decida definitivamente pela permanência ou reassentamento das famílias - tudo no prazo de 48 horas. Compartilhe:
11:33 CAOP Informa Dia da visibilidade trans: STJ, em notícias especiais, rememora precedentes sobre os direitos das pessoas transexuais Na data de 29 de janeiro de 2023 - Dia Nacional da Visibilidade Trans -, o Superior Tribunal de Justiça, em seu portal de notícias, publicou um compilado de reportagens especiais acerca de precedentes do órgão a respeito dos direitos das pessoas trans, evidenciando a função do órgão de contribuir para transformar o futuro, principalmente no que tange ao futuro das pessoas LGBTI+, bem como ressaltando o uso dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana como fundamentos para a declaração e reconhecimento dos direitos dessas pessoas. Compartilhe:
11:28 CAOP Informa Publicado Dossiê de Assassinatos e Violências contra Travestis e Transexuais Brasileira em 2022 No último dia 27, a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) publicou o “Dossiê Assassinatos e Violências contra Travestis e Transexuais Brasileira em 2022”, contendo levantamento com informações sobre homicídios, violências e violações de direitos humanos contra pessoas trans brasileiras. Compartilhe:
15:00 CAOP Informa STJ entende que citação em conflitos fundiários coletivos deve ser feita com ampla publicidade Em maio de 2022, o plenário do STJ recebeu Recurso Especial nº 1996087/SP que debatia, dentre outros assuntos, se nas ações possessórias ajuizadas contra número indeterminado de pessoas se faz obrigatória, sob pena de nulidade, além da citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no imóvel, a citação por edital dos demais ocupantes não encontrados, nos termos do art. 554, § 1º, do Código de Processo Civil. Compartilhe:
17:47 CAOP Informa Estudo sobre a decisão do STJ que reconheceu competência da Justiça Federal para julgar racismo praticado em redes sociais Compartilhe:
17:26 CAOP Informa Caso Brítez Arce e Outros vs. Argentina: Corte IDH condena país por violência obstétrica Compartilhe:
17:05 CAOP Informa Providências a serem tomadas diante de agentes públicos envolvidos em atos criminosos antidemocráticos Diante dos muitos atos delituosos de incitação a golpe militar ocorridos no Brasil nos últimos meses, o Ministério Público do Paraná tem tomado diversas medidas para fazer respeitar a Democracia e a integridade das Instituições. Uma delas, que apresenta o potencial de ser replicada em outras comarcas e, por isso mesmo, está sendo destacada por este CAOPJDH, é a instauração de inquérito civil público para investigar agente público municipal que teria participado de atos extremistas a clamar por golpe militar e pelo fim da democracia. Compartilhe:
