10:30 CAOP Informa Importante precedente judicial paranaense reafirma combate à intolerância religiosa Em recente decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a proprietária de um imóvel na cidade de Londrina foi condenada a pagar indenização por danos morais a uma locatária, motivada pela rescisão do contrato de locação da inquilina após a realização de um ritual pertencente a uma religião de matriz africana. Compartilhe:
10:29 CAOP Informa Nova Lei promove alteração no Estatuto da Igualdade Racial A Lei nº 14.553/2023, sancionada recentemente, promoveu alteração no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), estabelecendo, a obrigatoriedade dos empregadores do setor público e privado de incluírem um campo para identificação étnico-racial em documentos e registros trabalhistas. Compartilhe:
17:00 CAOP Informa CNMP realiza seminário para capacitação para membros do Ministério Público com foco na atuação junto aos Povos Originários e Comunidades Tradicionais Compartilhe:
15:13 CAOP Informa Ministério de Direitos Humanos e Cidadania em parceria com O IPEA lança Guia para atendimento à População em Situação de Rua No dia 20 de setembro de 2023, o Ministério de Direitos Humanos e Cidadania - MDHC, em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, publicou "Guia Inclua – Pop Rua – Avaliação de Riscos de Desatenção, Exclusão ou Tratamento Inadequado da População em Situação de Rua", destinado especialmente a agentes públicos e profissionais que atuem com essa população específica. Compartilhe:
13:00 CAOP Informa REPASSE AOS MUNICÍPIOS PARANAENSES DO FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher aprovou, por meio da Deliberação 008, de 14 de setembro de 2023, o repasse de recursos financeiros no formato fundo a fundo, como cofinanciamento ao Apoio e Fortalecimento da Política Pública dos Direitos da Mulher, para promover programas e ações voltadas às mulheres nos municípios paranaenses. Compartilhe:
09:59 CAOP Informa O reconhecimento de manifestações culturais de matriz africana pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) como práticas complementares ao atendimento convencional do Sistema Único de Saúde (SUS). Em 20 de julho de 2023, o Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS) publicou orientação estratégica reconhecendo as manifestações culturais de matriz africana como práticas complementares ao atendimento convencional do Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, é importante salientar que esta resolução não tem o propósito de substituir o tratamento convencional, e a responsabilidade pela decisão sobre esse assunto continua sob a jurisdição do Ministério da Saúde. Compartilhe:
09:58 CAOP Informa Aprovados Projetos de Lei de Cotas Raciais em pelo menos 121 municípios do Estado, após atuação do Ministério Público do Paraná Segundo o último levantamento de dados realizado pelo CAOPJDH/NUPIER, até o presente momento 121 municípios instituíram, por lei, a reserva de vagas para negros em concursos públicos municipais em razão da intervenção do Ministério Público do Paraná. Importante destacar que, no início do Projeto da Lei de Cotas Raciais, apenas 20 dos 399 municípios do estado possuíam lei sobre a política de cotas raciais em concursos públicos ofertados pela administração pública municipal. Compartilhe:
09:57 CAOP Informa Decisão do STF estabelece a inaplicabilidade do ANPP em Crimes de Racismo e Injúria Racial O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da decisão proferida pelo Ministro Edson Fachin no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 222.599, estabeleceu que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não pode ser aplicado em casos de crimes raciais. Compartilhe:
15:33 CAOP Informa Auxílio-aluguel é incluído no rol de medidas protetivas de urgência às vítimas de violência doméstica Na última sexta-feira (14) entrou em vigor a Lei n.º 14.674/2023, a qual altera a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) para dispor sobre o auxílio-aluguel como medida protetiva de urgência passível de ser concedido pelo poder judiciário em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar. Compartilhe:
16:35 CAOP Informa CNMP realiza seminário para capacitação para membros do Ministério Público com foco na atuação junto aos Povos Originários e Comunidades Tradicionais No dia 03 de outubro de 2023, o Conselho Nacional do Ministério Público, através da parceria entre seu Grupo de Trabalho de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas e de Comunidades Tradicionais e a Secretaria de Treinamento e Formação Continuada do Ministério Público do Trabalho (SETEF/MPT) e o Grupo de Trabalho Povos Originários e Comunidades Tradicionais e Periféricas do MPT, realizará o “Seminário Resolução nº 230 - Atuação do Ministério Público junto aos Povos Originários e Comunidades Tradicionais”, das 9h00min às 18h00min, no formato híbrido, com transmissão via YouTube. Compartilhe:
09:21 CAOP Informa RESOLUÇÃO CNJ Nº 348/2020 DEVE PREVALECER COMO PAR METRO PARA PESSOAS LGBTI+ PRIVADAS DE LIBERDADE, DECIDE STF No último dia 14 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar a ADPF nº 527, concluiu pela ausência de interesse processual, reconhecendo que a Resolução CNJ nº 348/2020, com as modificações levadas a efeito pela Resolução CNJ nº 366/2021, deve prevalecer como parâmetro para a submissão da população LGBTI+ à privação de liberdade nos estabelecimentos prisionais brasileiros, Compartilhe:
15:12 CAOP Informa Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) expede recomendação ao Governo do Paraná e à Prefeitura De Curitiba No dia 31 de agosto de 2023, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) expediu a Recomendação 19/2023 ao Governo do Estado do Paraná e a Prefeitura Municipal de Curitiba, dando cumprimento à deliberação tomada pela Mesa Diretora, ad referendum do Pleno do Conselho. Compartilhe:
09:45 CAOP Informa Painel com resultados de pesquisa feita pelo CAOPJDH sobre a atuação dos municípios paranaenses em matéria de direitos humanos. Com apoio da SUBPLAN, o CAOPJDH levantou dados de 266 municípios a respeito da existência, ou não, dos seguintes itens: a) órgãos de gestão (secretarias, departamentos, coordenadorias, assessorias ou outros) em direitos humanos; b) programas, projetos ou ações em direitos humanos; c) planos de direitos humanos; d) fundos de direitos humanos; e) conselhos ou espaços de participação popular em matéria de direitos humanos; e f) conferências sobre direitos humanos. Compartilhe:
16:42 CAOP Informa ELEIÇÕES DAS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER DO PARANÁ NO BIÊNIO 2023-2025 Compartilhe:
16:15 CAOP Informa Promotoria de Justiça de Paranacity promove a defesa do direito à energia elétrica em assentamento Após intervenção da Promotoria de Justiça de Paranacity, foi regularizada a instalação elétrica do Assentamento Padre Josino. O MPPR vinha, por meio de procedimento administrativo, acompanhando a situação de fato, segundo a qual pessoas e famílias residentes na localidade não dispunham do serviço de energia individualizada. Remeteu ofício à Companhia de Energia Elétrica, solicitando a regularização da instalação elétrica, a fim de que o serviço essencial fosse prestado de forma individualizada, preferencialmente com maior potência (trifásico de cinquenta amperes) para sustentar a atividade agrícola. Compartilhe:
10:24 CAOP Informa Promotoria de Justiça de Arapoti emite recomendação para a criação de órgão de proteção aos direitos humanos Compartilhe:
10:17 CAOP Informa Lei municipal que instituiu homenagem a movimentos golpistas é suspensa cautelarmente pelo STF Compartilhe:
17:25 CAOP Informa O STF referendou, por unanimidade, a liminar proferida pelo Min. Alexandre de Moraes que proíbe a remoção forçada de pessoas em situação de rua em todo o Brasil Compartilhe:
08:53 CAOP Informa Anulação do resultado da eleição de Chamamento Público CIAMP-Rua Nacional Em 04 de julho de 2023 foram abertas as inscrições (Edital nº 02/2023) para entidades da sociedade civil e movimentos sociais interessados em compor o Comitê de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (CIAMP-Rua) no biênio 2023-2025. O prazo encerrou-se no dia 17 de julho do corrente ano, e o resultado foi divulgado em 09 de agosto passado, sendo escolhidos, dentre os habilitados, cinco entidades e movimentos da sociedade civil para compor o colegiado: Conselho Federal de Psicologia; IN RUA; Pretas Ruas; Rede ABC Ação Social e Associação Brasileira Saúde Mental - ABRASME. Compartilhe:
11:53 CAOP Informa Coletânea de artigos do Ministério Público Federal sobre racismo na atividade policial A 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, por meio do Grupo de Trabalho Interinstitucional contra o Racismo na Atividade Policial, publicou uma coletânea de artigos referente ao tema Racismo na Atividade Policial. O objetivo principal é disseminar o debate sobre o racismo e suas implicações em várias esferas, com ênfase particular no contexto da segurança pública e da atuação policial, dentro do âmbito do Ministério Público Federal. Compartilhe:
11:20 CAOP Informa Supremo Tribunal Federal decide que ofensas de cunho LGBTIfóbico podem caracterizar injúria racial No último dia 21 de agosto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que atos de LGBTIfobia podem configurar injúria racial. A decisão tem por origem o julgamento do recurso de embargos de declaração opostos em 2020 pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transeuxuais (ABGLT) em face do acórdão proferido no âmbito do Mandado de Injunção nº 4733, julgado juntamente com a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 . Compartilhe:
17:22 CAOP Informa Grupo de Trabalho Interinstitucional (MPPR, TJPR e DPE-PR) promove “MUTIRÃO” de atendimento da população em situação de rua na Praça Solidariedade, em Curitiba Na última quinta-feira, dia 17 de agosto de 2023, o Núcleo de Promoção dos Direitos da População em Situação de Rua, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos (CAOPJDH) e o Núcleo de Atendimento ao Cidadão e às Comunidades (NACC) atuaram no “Mutirão: ação itinerante para promoção dos direitos das pessoas em situação de rua”, no Centro POP Solidariedade, na cidade de Curitiba. Compartilhe:
16:30 CAOP Informa Supremo Tribunal Federal fixa interpretação do artigo 16 da Lei Maria da Penha Compartilhe:
09:19 CAOP Informa Curso de “Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ A Escola Virtual do Governo disponibilizou o curso de “Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+”, tendo como público-alvo as pessoas que atuam na garantia, defesa e promoção dos direitos de pessoas LGBTQIA+, servidoras/es públicas/os de qualquer esfera de poder, profissionais da iniciativa privada e integrantes de movimentos sociais vinculados a instituições, serviços e organizações que atendem ou são demandados pela população LGBTQIA+, bem como pessoas da sociedade em geral. Compartilhe:
10:20 CAOP Informa CNMP aprova resolução que proíbe membros do MP de se manifestarem contra adoção por pessoas LGBTI+ Compartilhe:
16:59 CAOP Informa O Promotor de Justiça André Luiz de Araújo ministra palestra sobre racismo e intolerância religiosa no Município de Araucária Compartilhe:
17:14 CAOP Informa Seminário "Princípios de Yogyakarta mais 10 – Aspectos práticos dos direitos das pessoas LBGTQIA+" Compartilhe:
17:23 CAOP Informa Segundos dados inéditos do IBGE, o Paraná possui 7.113 habitantes quilombolas Compartilhe:
10:36 CAOP Informa Decisão liminar do STF na ADPF 976 reconhece os direitos humanos da população em situação de rua Compartilhe:
16:09 CAOP Informa Tombamento do Memorial "Antônio Pereira Tavares" pela Prefeitura de Campo Largo No dia 20 de julho, a Prefeitura Municipal de Campo Largo publicou o Decreto nº 224/2023, oficializando o tombamento do memorial "Antônio Pereira Tavares", projetado por Oscar Niemeyer e instalado no município de Campo Largo em 2001, como memória dos trabalhadores rurais sem terra vítimas de violência resultantes de conflitos fundiários. Compartilhe:
16:07 CAOP Informa Criação da Rede Nacional de Implementação das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos No dia 19 de julho, foi publicada a Portaria nº 412, pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituindo a Rede Nacional de Implementação das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos no Brasil, cuja finalidade é, conforme o nome, " assegurar o cumprimento das decisões, proferidas pelos órgãos internacionais de direitos humanos previstos nos tratados aos quais a República Federativa do Brasil se encontra juridicamente vinculada". Compartilhe:
13:57 CAOP Informa CNMP revela disparidade étnico-racial no Ministério Público brasileiro No dia 03 de julho, em sua 1ª sessão extraordinária de 2023, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) divulgou os resultados da pesquisa intitulada "Perfil Étnico-Racial do Ministério Público brasileiro e acompanhamento das ações afirmativas do CNMP". Compartilhe:
12:59 CAOP Informa Justiça determina retirada de conteúdos LGBTIfóbicos de redes sociais No último dia 07 de julho de 2023, a 3ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte deferiu parcialmente pedido de tutela antecipada apresentado pelo Ministério Público Federa, no âmbito de ação civil pública ajuizada em face de líder religioso, bem como das empresas Google e Meta, para determinar, sob pena de multa, que promovam a imediata remoção do YouTube e do Instagram, no prazo de até 5 (cinco) dias, de todos os conteúdos referentes a manifestações ocorridas entre os dias 04/06/2023 e 02/07/2023, que incitavam o ódio e a discriminação contra a população LGBTI+. Compartilhe:
09:51 CAOP Informa O Eixo Direito Humano à Alimentação Adequada do CAOPJ Direitos Humanos realizou Oficina para debater e selecionar variáveis de Segurança/Insegurança Alimentar no Paraná Na última sexta-feira, dia 30 de junho de 2023, o eixo Direito Humano à Alimentação Adequada, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos, promoveu Oficina com especialistas para debater e validar a construção de indicadores sociais que possibilitem averiguar a situação da fome nos municípios paranaenses. Compartilhe:
10:38 CAOP Informa Novas Legislações em Matéria de Promoção da Igualdade de Gênero e de Combate ao Assédio Moral e Sexual Na data de ontem (03/07/2023) foram sancionadas e publicadas três novas legislações no que tange à promoção da igualdade de gênero e ao combate ao assédio moral e sexual, sendo elas: Lei nº 14.611/2023, Lei nº 14.612/2023 e Lei nº 14.614/2023. Compartilhe:
16:09 CAOP Informa Recomendação do CNMP sobre a atuação do Ministério Público voltada à efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada A Recomendação nº 97/2023, do CNMP, orienta que o Ministério Público atue de forma articulada com os poderes públicos e a sociedade civil organizada para que os estados, o Distrito Federal e os municípios brasileiros realizem imediata adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar (Sisan) e zelem para que sejam observados os requisitos mínimos para a formalização do termo de adesão ao Sisan. Compartilhe:
10:10 CAOP Informa MPPR ajuíza ação em face de Lei estadual que proíbe determinadas formas de flexão de gênero e de número das palavras A partir do Procedimento Administrativo de Controle da Constitucionalidade nº MPPR-0046.23.029925-0, a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do Ministério Público do Paraná ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade nº 0038432-67.2023.8.16.0000 em face das disposições da Lei estadual nº 21.632/2023, do Estado do Paraná, que vedou expressamente à Administração Estadual, em todas as suas áreas de atuação, a utilização de formas de flexão de gênero e de número das palavras. Compartilhe:
17:27 CAOP Informa Ministro do STF defere prisão domiciliar com perspectiva de gênero No dia 10 de fevereiro de 2023, o Ministro Relator Gilmar Mendes, ao julgar o Habeas Corpus nº 224484/SP, deu provimento monocraticamente ao pedido de prisão domiciliar da paciente. O caso analisado diz respeito à mulher, mãe de duas meninas, com 5 e 2 anos de idade, acusada do cometimento do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas). Compartilhe:
17:23 CAOP Informa STJ reforça vedação de pena de multa isolada nos casos de violência doméstica No dia 16 de junho de 2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial Nº 2049327 - RJ (Tema Repetitivo 1189), interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, fixando a tese de que “a vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.” Compartilhe:
15:38 CAOP Informa STF mantém decisão que que anulou ato administrativo que não reconheceu a autodeclaração étnico-racial de candidata concorrente às vagas destinadas às pessoas negras O Supremo Tribunal Federal, em agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, de Relatoria da Ministra Presidente Rosa Weber, confirmou a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que anulou ato administrativo que não reconheceu a autodeclaração étnico-racial de candidata concorrente às vagas destinadas às pessoas negras. Compartilhe:
12:13 CAOP Informa STF cassa ordem de desocupação por não existir área para reassentamento das famílias despejadas Ao julgar procedente a Reclamação nº 59486/AM, o STF, por meio do ministro Alexandre de Moraes, determinou a anulação de ordem de despejo, por descumprimento das condicionantes impostas na ADPF 828. Em outras palavras, sobretudo diante da inexistência de informações de local hábil a assentar as famílias desalojadas, nos termos do que preconizado na ADPF 828 MC, a ordem de desocupação foi cassada. Compartilhe:
10:32 CAOP Informa STF confirma sentença que anulou decisão imotivada de Banca de Heteroidentificação O Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, manteve a decisão de Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, que anulou a decisão da Banca de Heteroidentificação que havia indeferido a inscrição de candidata, às vagas destinadas aos grupos etnicoraciais. Compartilhe:
11:09 CAOP Informa Inscrições abertas para o Prêmio CNMP-Corte IDH sobre trabalhos acadêmicos que abordem temas ligados à Corte Interamericana O CNMP, dando cumprimento aos termos da importante Recomendação CNMP nº 96/2023, recentemente aprovada pelo Plenário do CNMP, acaba de lançar o Prêmio CNMP-Corte IDH. Compartilhe:
