No âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7019, de autoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucional a Lei nº 5.123/2021 que proibia o uso de linguagem neutra na grade curricular, bem como em materiais didáticos de instituições de ensino públicas ou privadas e em editais de concursos públicos, a pretexto de que criar “medidas protetivas ao direito dos estudantes do Estado de Rondônia ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino”.

Nessa ação, inicialmente o Ministro Edson Fachin, Relator dos autos, deferiu o pedido liminar de suspensão da lei sob o argumento de inconstitucionalidade formal, fundamentando que a União possui competência de legislar sobre as diretrizes e normas gerais de ensino, razão por que editou a Lei nº 9.394/1996. O Ministério da Educação, por sua vez, fixou os Parâmetros Curriculares Nacionais voltados à valorização das diferentes variedades do Português, aprovados pela União. O Ministro pontuou que tais parâmetros estabelecem “como objetivo para o ensino da língua portuguesa o conhecimento e a valorização das diferentes variedades do Português, a fim de combater o preconceito linguístico. Além disso, é também objetivo de todos os responsáveis pela educação promover o reconhecimento e a valorização da linguagem dos diversos grupos sociais, porque instrumento para a comunicação cotidiana. Sendo esses os parâmetros nacionais, é fácil reconhecer que a norma impugnada, ao proibir determinado uso da linguagem, atenta contra as normas editadas pela União, no legítimo exercício de sua competência privativa, já que, a pretexto de valorizar a norma culta, ela acaba por proibir uma forma de expressão”.

No julgamento definitivo do caso, em sessão virtual iniciada em 03 de fevereiro do ano corrente e finalizada no dia 10 de fevereiro, o Voto do Relator, acompanhado pelos demais Ministros, manteve a referida linha de entendimento, concluindo pela existência de vício formal que maculou a norma de inconstitucionalidade. Fixou, pois, a Suprema Corte a seguinte tese: “Norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a competência legislativa da União".

Nota do CAOPJDH sobre o tema: leis que reproduzam esse conteúdo incorrem em “discriminação indireta”, conceito consagrado com peso de emenda constitucional previsto no artigo 1.2 da Convenção Interamericana Contra o Racismo, que é a que ocorre, em qualquer esfera da vida pública ou privada, quando um dispositivo, prática ou critério aparentemente neutro tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico, a menos que esse dispositivo, prática ou critério tenha um objetivo ou justificativa razoável e legítima à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos. De acordo com o princípio da igualdade efetiva e da não discriminação, verifica-se impacto discriminatório dessas medidas, mesmo quando soam imparciais em sua formulação ou são medidas de alcance geral e não diferenciado. A CIDH segue nessa direção, identificando o potencial impacto discriminatório e desproporcional que a existência de normas, ações ou políticas aparentemente neutras pode ter sobre um grupo de pessoas.¹

Para acesso completo aos autos, clique aqui.

Para ter acesso ao voto do Ministro Relator, clique aqui.

Para acessar ao Voto do Ministro Relator nos autos de Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.019 - Rondônia, clique aqui. 

--------------------------

¹ CIDH.  Justicia  juvenil  y  derechos  humanos  en  las  Américas.  OEA/Ser.L/V/II.  Doc.  78.  13  julio  2011, párr. 103;  CIDH. Hacia la  garantía  efectiva de los  derechos  de  niñas,  niños  y  adolescentes:  Sistemas Nacionales  de  Protección.  OEA/Ser.L/V/II.166  Doc.  206/17.  30  noviembre  2017,  párr.  300.