Providências a serem tomadas diante de agentes públicos envolvidos em atos criminosos antidemocráticos 18/01/2023 - 17:05
Diante dos muitos atos delituosos de incitação a golpe militar ocorridos no Brasil nos últimos meses, o Ministério Público do Paraná tem tomado diversas medidas para fazer respeitar a Democracia e a integridade das Instituições. Uma delas, que apresenta o potencial de ser replicada em outras comarcas e, por isso mesmo, está sendo destacada por este CAOPJDH, é a instauração de inquérito civil público para investigar agente público municipal que teria participado de atos extremistas a clamar por golpe militar e pelo fim da democracia. A 3ª Promotoria de Justiça do Foro Central da Comarca de Maringá/PR, na pessoa do Dr. Ricardo Makek Fredegoto, exemplarmente não apenas determinou a instauração do ICP para apurar eventual conduta incompatível com as atribuições do cargo do agente público, como também oficiou ao poder público municipal para fins de requisitar, com urgência, a apuração da conduta do agente mediante processo administrativo à luz do regime jurídico dos servidores públicos municipais, sugerindo a oitiva de outros agentes com quem o investigado interagia no cotidiano funcional, indagando-lhes se o requerido externava pensamentos ideológicos extremistas no ambiente de trabalho, se ele tinha divulgado sua intenção de ir a Brasília participar do ato golpista e também sobre eventuais participações ativas do requerido nas manifestações antidemocráticas situadas em frente a instalações militares.
A página contendo a Portaria de Instauração do referido Inquérito Civil Público está em nossa Intranet.
