Painel com resultados de pesquisa feita pelo CAOPJDH sobre a atuação dos municípios paranaenses em matéria de direitos humanos. 06/09/2023 - 09:45
Com apoio da SUBPLAN, o CAOPJDH levantou dados de 266 municípios a respeito da existência, ou não, dos seguintes itens: a) órgãos de gestão (secretarias, departamentos, coordenadorias, assessorias ou outros) em direitos humanos; b) programas, projetos ou ações em direitos humanos; c) planos de direitos humanos; d) fundos de direitos humanos; e) conselhos ou espaços de participação popular em matéria de direitos humanos; e f) conferências sobre direitos humanos.
Os resultados dessa pesquisa, que podem ser lidos no tocante a cada um dos municípios que responderam aos formulários enviados, estão à disposição das Promotorias de Justiça para o monitoramento das políticas públicas municipais de proteção e promoção aos direitos humanos.
Importante recordar que, de acordo com o art. 23 da Constituição da República, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: “I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas”; e “X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos”.
Por fim, necessário registrar que os fatores de marginalização a gerar setores desfavorecidos são, de acordo com o Direito Internacional dos Direitos Humanos: raça; cor; nacionalidade; idade; sexo; orientação sexual; identidade e expressão de gênero; idioma; religião; identidade cultural; opinião política ou de outra natureza; origem social; posição socioeconômica; nível educacional; condição de migrante, refugiado, repatriado, apátrida ou deslocado interno; deficiência; característica genética; estado de saúde física ou mental, inclusive infectocontagioso; e condição psíquica incapacitante, ou qualquer outra condição.
Link para acesso ao painel contendo os resultados da pesquisa:
https://lookerstudio.google.com/reporting/a19ae626-d209-44aa-960d-657ce80b4437/page/6AcVB
