O Conselho Nacional de Justiça institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer) 15/03/2023 - 15:15
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 480, de 08 de março de 2023, instituiu o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), em caráter nacional e permanente com atribuição de elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento do sistema judicial quanto à equidade racial.
Conforme a resolução o Fórum proporá ao CNJ a implementação de medidas concretas e a edição de atos normativos para o aperfeiçoamento de procedimentos, implantação e modernização de rotinas, a organização, especialização e estruturação dos órgãos competentes de atuação do Poder Judiciário com o objetivo de garantir a equidade racial, inclusive nos processos judiciais.
Além disso, o Fonaer será responsável pela promoção de estudos para definição de critérios a serem utilizados pelas comissões de heteroidentificação nos concursos públicos promovidos pelo Poder Judiciário, o que deverá ocorrer em 60 dias da data de sua instalação.
Por fim, de acordo com a resolução, o Fórum terá pelo menos duas reuniões nacionais, anualmente, uma a cada semestre, ocasião em que poderão ser convidados a participar integrantes dos vários órgãos do poder público, da sociedade civil e acadêmica envolvidos com o tema.
Para mais informações:
https://atos.cnj.jus.br/files/original14432720230313640f368fb5323.pdf
