Nota Técnica nº 01/2023 - Indígena 17/04/2023 - 15:43
O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos encaminhou via mailing para as Promotorias de Justiça atuantes na área de direitos humanos, no dia 10 de abril de 2023, Nota Técnica nº 01/2023 sobre o direito fundamental à inclusão digital dos povos indígenas.
O documento visa assegurar o pleno exercício dos direitos humanos e dos direitos fundamentais já consagrados na Constituição da República de 1988, especialmente o de liberdade de expressão (art. 5º, IX) e o de acesso à informação (art. 5º, XIV), bem como os direitos estabelecidos na Lei nº 12.695/2014 (Marco Civil da Internet), sugerindo este Centro de Apoio Operacional, respeitada a independência funcional das Promotorias de Justiça atuantes na área de direitos humanos, que ocorra intervenção junto ao poder público municipal e estadual objetivando a efetiva formulação de políticas públicas capazes de garantir às comunidades indígenas no Paraná o direito de acesso à internet como direito humano fundamental. Para acessar a Nota Técnica nº 01/2023 do CAOPJDH clique aqui.
