Estado de São Paulo publica Lei que estabelece medidas de auxílio às mulheres em situação de risco 08/02/2023 - 09:46
Em 3 de fevereiro de 2023, o Estado de São Paulo aprovou a Lei 17.621, que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotarem medidas de auxílio às mulheres que se sintam em situação de risco.
De acordo com a Lei, o auxílio às mulheres será ofertado por meio de acompanhante até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia. Também, em consonância com a nova normativa, serão afixados cartazes nos banheiros femininos e/ou em qualquer outro ambiente desses locais, com a finalidade de informar sobre a disponibilidade do estabelecimento em prestar os devidos auxílios. Aliás, outros mecanismos poderão ainda ser adotados.
Como justificativa para a elaboração do projeto que deu origem à Lei, apontou-se que a luta pelo fim da violência sexual se depara com diversos desafios, “não só a falta de conscientização da população, como também a tendência coletiva de achar que o erro foi da vítima”, sendo, pois, necessária a adoção de medidas para enfrentar tal situação.
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