A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) emitiu a Declaração “COVID-19 e Direitos Humanos: problemas e desafios devem ser enfrentados com perspectiva dos direitos humanos e do respeito às obrigações internacionais”. O objetivo do documento é alertar os Estados, durante o período de pandemia, de suas obrigações internacionais, sobretudo à luz da jurisprudência da Corte IDH.

O material é fonte de bons fundamentos para a atuação do MPPR em relação ao monitoramento das políticas públicas implementadas neste período de crise.

Enfatiza, no instrumento, a Corte IDH que a busca por soluções para os problemas atuais e os desafios deve ser pautada sob a ótica da proteção aos direitos humanos, de forma a afetar e restringir o mínimo de direitos possíveis, dentro da necessidade e proporcionalidade.

Devem, ainda, garantir direitos em vista dos princípios de igualdade e não discriminação, possibilitando sua fruição a todos os que estão sob sua tutela, principalmente, às populações em situação de vulnerabilidade, como migrantes, refugiados, apátridas, pessoas em situação de rua, pessoas LGBTI+, povos e comunidades tradicionais, indígenas, pessoas privadas de liberdade, pessoas com deficiência, idosos, pessoas que trabalham informalmente ou que atendem os serviços de saúde e população que se acha em condição de pobreza.

Aos profissionais de saúde, a Corte IDH relembra a importância de os Estados garantirem o recebimento de suprimentos, equipamentos, materiais e instrumentos que protejam suas vidas, saúde e integridade, como forma de permitir a realização do trabalho com qualidade, efetividade e segurança.

Para além destas questões, a Corte IDH reforça que os Estados devem garantir a efetivação e preservação dos direitos sociais, de forma que o impacto na renda seja mínimo, preservando a subsistência necessária à vida e à dignidade humana. Tal garantia também se refere aos alimentos, medicamentos, produtos de higiene e limpeza, essenciais para suprimento de necessidades básicas da população.

Por fim, o acesso à informações verídicas e confiáveis, garantia no acesso aos mecanismos de justiça, bem como a atuação de defensores de direitos humanos e jornalistas, se mostram essenciais para a garantia e efetivação de direitos. A incitação à violência, xenofobia, preconceito, racismo e outras formas de discriminação, devem ser combatidos durante este período com mais afinco.
 
CORTE IDH: COVID-19 y Derechos Humanos: los problemas y desafíos deben ser abordados con perspectiva de Derechos Humanos y respetando las obligaciones internacionales
http://www.corteidh.or.cr/tablas/alerta/comunicado/cp-27-2020.html

CORTE IDH: Declaración de la Corte Interamericana de Derechos Humanos 1/20 de 9 de abril de 2020
http://www.corteidh.or.cr/tablas/alerta/comunicado/declaracion_1_20_ESP.pdf