CNMP emite Resolução sobre casamento homoafetivo 12/01/2023 - 17:01
O Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução nº 254/2022, com vigência iniciada em 20 de dezembro de 2022, que impede os membros do Ministério Público de se manifestarem contrariamente à habilitação, à celebração de casamento civil ou à conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo unicamente por essa condição.
O STF já determinou a inconstitucionalidade de distinção de tratamento legal às uniões estáveis constituídas por pessoas do mesmo sexo. Sobre o assunto, as decisões foram proferidas com eficácia vinculante à Administração Pública e aos órgãos do Poder Judiciário. O STJ já reconheceu a inexistência de impedimentos legais à celebração de casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Segue a íntegra do documento: https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/9445/&highlight=WzI1NF0=
