Recentemente, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, proposta de recomendação a todos os ramos e unidades do Ministério Público brasileiro sobre a observância dos tratados, convenções e protocolos internacionais de direitos humanos, bem como das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Mais precisamente, o projeto aprovado recomenda que o Ministério Público, em todas as áreas de atuação, considere: I - As normas dos tratados, convenções e protocolos internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e as demais normas imperativas do Direito Internacional dos Direitos Humanos; II - O efeito vinculante das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos casos em que o Brasil é parte, nos termos do art. 68 da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos; III – A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando adequada ao caso; IV - As declarações e outros documentos internacionais de direitos humanos, quando adequados ao caso; V - Promoção do controle de convencionalidade das normas e práticas internas; VI - A priorização de atuação judicial e extrajudicial nos casos relacionados com recomendações ao Estado brasileiro expedidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, especialmente quanto às medidas cautelares; e VII - A priorização de atuação judicial e extrajudicial a fim de garantir a reparação material e imaterial das vítimas de violações a direitos humanos, bem como o cumprimento das demais obrigações determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos ao Estado brasileiro, inclusive quanto às medidas provisórias. 

O texto ainda faculta a utilização de opiniões consultivas na fundamentação de manifestações, pareceres e peças processuais ou extrajudiciais.

A propósito, vale lembrar que, no ano de 2021, o MPPR ofertou o curso on-line "Sistema Interamericano de Direitos Humanos e Ministério Público" - cujas aulas, na íntegra, estão disponíveis no canal da Escola Superior do MPPR -, abordando o crescente diálogo entre o MP e o Judiciário brasileiros e os órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, em um processo de interamericanização de dupla via.