CNJ aprova Resolução sobre a adoção da Perspectiva de Gênero nos julgamentos 22/03/2023 - 15:40
No último dia 17 de março de 2023 foi publicada a Resolução n. 492, aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça. A Resolução prevê a obrigatoriedade da observância das diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, bem como estabelece a “obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional”, criando, ainda, “o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário”.
O documento teve como uma das suas inspirações o Protocolo para Juzgar con Perspectiva de Género, elaborado pela Suprema Corte do México, após determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O CNJ já havia incentivado a utilização do referido protocolo nacional no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário brasileiro por meio da edição da Recomendação n. 128, de 15 de fevereiro de 2022, tornando-o, agora, uma ferramenta de consulta imperiosa para as unidades judiciárias, operadores e operadoras do direito e auxiliares do juízo em seus cotidianos.
Nesse sentido, estabelece a Resolução que o acesso ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero deverá ser facilitado pelos tribunais ao público interno e externo mediante card eletrônico, link ou outro recurso de comunicação social. Ainda, prevê que o acompanhamento do cumprimento das medidas previstas na normativa será uma das atribuições do Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário, cuja composição observará a pluralidade de gênero e raça.
Para acessar a Resolução n. 492, de 17 de Março de 2023, do CNJ, clique aqui.
Para acessar o Protocolo para Julgamento com perspectiva de gênero 2021, clique aqui.
