Aprovado Projeto de Lei municipal que reconhece a entidade familiar homoafetiva 14/02/2022 - 11:07
No último dia 10 de fevereiro, foi aprovado pela Câmara Municipal de Maringá o Projeto de Lei n° 16.000/2021, que assegura aos membros da entidade familiar homoafetiva o direito de participação nas políticas públicas executadas pelo Município.
Como consequência, os convênios, contratos e documentos similares firmados pelo citado Município "deverão incluir cláusula que considere pessoas que mantenham união estável homoafetiva como entidade familiar, concedendo-lhes os mesmos direitos e deveres dos companheiros das uniões estáveis constituídas por homem e mulher".
Essa importante e simbólica iniciativa de inclusão está expressamente fundada nos "princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da vedação de discriminações odiosas, da liberdade e da proteção à segurança jurídica, entre outros".
Segue a íntegra do Projeto de Lei em questão:
http://sapl.cmm.pr.gov.br:8080/sapl/sapl_documentos/materia/42430_texto_integral
