ACNUR publica considerações jurídicas sobre o acesso de pessoas em necessidade de proteção internacional no contexto do COVID-19 03/04/2020 - 16:14
O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) publicou documento intitulado: Consideraciones jurídicas sobre el acceso al territorio para las personas en necesidad de protección internacional en el contexto de la respuesta frente al COVID-19. O documento trata sobre o acesso a procedimentos de entrada e saída dos países, recusa em fronteira, solicitação de refúgio, acesso à saúde e saúde pública, pautado no Direito Internacional dos Refugiados e nos Direitos Humanos.
O ACNUR entende que os Estados podem implementar medidas que permitam a realização de exames médicos prévios à entrada ou saída de pessoas que precisam de proteção internacional, estas medidas não podem ser óbice e resultar em negação do pedido de refúgio, podendo ensejar na violação do princípio do non-refoulement (não devolução). Tal princípio é pedra angular do Direito Internacional dos Refugiados, consistindo na proibição do Estado em devolver ou encaminhar pessoa solicitante de proteção internacional para o país de origem ou para outro país em que possa sofrer perseguição ou violação de direitos humanos.
Orienta que os Estados ao receberem estas pessoas, devem garantir o acesso à informação em idioma que possam compreender e que possam solicitar refúgio perante autoridade competente. Com relação ao COVID-19, os Estados devem garantir o acesso à saúde pública. As medidas adotadas devem ser não discriminatórias, proporcionais e razoáveis, garantindo proteção. A saúde pública não pode servir como justificativa para detenção contra solicitantes de proteção internacional.
Por fim, o ACNUR entende que as medidas adotadas pelos Estados devem promover a saúde pública e proteger todos que dela precisarem. Desta forma, a violação a este direito ou relacionado à devolução de solicitantes de proteção internacional, podem ensejar a responsabilização internacional do Estado.
ACNUR - Consideraciones jurídicas sobre el acceso al territorio para las personas en necesidad de protección internacional en el contexto de la respuesta frente al COVID-19
https://www.refworld.org.es/docid/5e74e29a4.html
