[Webnário] LGPD Penal: proteção de dados e seus impactos na investigação criminal e persecução penal
A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) irá promover um Webnário nos dias 29 (quarta) e 30 (quinta) de setembro no âmbito da com o tema: "LGPD Penal: proteção de dados e seus impactos na investigação criminal e persecução penal".
O evento é a 7ª reunião da Ação 04/2021 – coordenada pela Associação dos Juízes Federais (AJUFE) e o Ministério Público Federal (MPF) – a qual tem por objetivo a Avaliação e acompanhamento da proposta da Câmara dos Deputados decorrente do Ato do Presidente de 08.09.2020 que Institui Comissão de Juristas responsável por elaboração de anteprojeto de reforma da Lei nº 9.613/1998 e do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para segurança pública e persecução penal – LGPD-Penal.
