Suspensão Condicional da Pena

CAOP Informa

Data 

Assunto

09/07/2019

CNJ publica resolução que define a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais

 

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Ano 

Órgão | Documento | Assunto

1969

STF | Súmula 499 | Não obsta à concessão do "sursis" condenação anterior à pena de multa 

2016

 STF | Coletânea Temática de Jurisprudência - Suspensão condicional de pena