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Disponibilizamos neste espaço o acesso ao Sistema AppCrim, desenvolvido pelo CAOP Criminal do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), como apoio operacional aos órgãos de execução desse Ministério Público.
A ferramental, de acesso gratuito aos membros do Ministério Público, do Judiciário, da Defensoria Pública, advogados e demais interessados, tem por funções o cálculo da prescrição da pretensão punitiva em abstrato e o cabimento de acordos como a transação penal, a suspensão condicional do processo e o acordo de não persecução penal, inserido na legislação federal no início do ano pela Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime).
Para utilizar o AppCrim, o usuário deve informar, no próprio aplicativo, o seu endereço de e-mail e preencher os dados do seu caso penal. Imediata e automaticamente, receberá por e-mail um relatório personalizado do cálculo solicitado (sem links ou anexos). Poderá, ainda, imprimir esse relatório, copiar o seu teor ou compartilhar o e-mail com a sua equipe de trabalho. O acesso pode ser feito no computador ou em smartphones. Para aparelhos Android, há, ainda, uma versão do sistema disponível no Google Play.
| DIVULGAÇÃO | Assunto |
| 25/08/2020 | Aplicativo do MPPA disponibiliza ferramenta de cálculo de prescrição e de aplicação de ANPP |
