Regularização da Incineração de Drogas

Tendo sido identificada a fragilidade do marco normativo trazido pela Lei 11.343/96 (art. 50, § 4º), cuja ausência de maior detalhamento tem impedindo uma uniformidade na atuação ministerial, este Projeto voltou-se a resguardar os estudos e tratativas realizados pelo GAESP com o propósito de estruturar uma proposta de regulamentação do fluxo de atuação pelas agências persecutórias, desde a apreensão até a incineração das drogas, observando-se, inclusive, seus reflexos no âmbito da preservação da cadeia de custódia.

Vinculação Procedimental

PA MPPR-0046.20.033098-6 | Monitoramento das diligências para adequação do procedimento de cadeia de custódia de vestígios no estado do Paraná às novas disposições do Código de Processo Penal (Apenso I: Incineração de Drogas)