Projeto Finalizado | Ocupação Taxativa (Numerus Clausus)
PROJETO ENCERRADO EM 13.08.2021
Em 2016, o CNPCP publicava a Resolução n. 05/2016 para recomendar a capacidade máxima de lotação das unidades prisionais a partir de indicadores de fixação, ou seja, normatizava as vagas prisionais como recursos finitos, buscando definir uma porcentagem máxima de ocupação para cada estabelecimento prisional que, uma vez atingida, exigiria a adoção de políticas de descarcerização, impactando direta e significativamente a atividade-fim ministerial na área criminal como um todo.
Diante disso, o GMF/TJPR instituiu um projeto-piloto que se destinava a operacionalizar o princípio do Numerus Clausus (Ocupação Taxativa) nos estabelecimentos penais e delegacias de polícia da região metropolitana de Curitiba (Resolução 01/2017-GMF/TJPR).
Preocupado com as consequências, este Centro de Apoio Criminal instaurou procedimento administrativo, no início de 2017, para concentrar informações do Estado visando subsidiar as Promotorias de Justiça e a Procuradoria-Geral de Justiça, permitindo expandir o debate e levar as considerações dos Colegas ao Comitê Especial Interinstitucional, sem embargo da adoção de outras providências.
Muito embora tenha havido uma grande mobilização de determinados Juízo deste Estado pela mencionada implantação, em especial no momento que se seguiu à publicação do ato normativo local, desde 2019, o projeto nos moldes do quanto proposto tem demonstrado uma certa estagnação, mesmo diante da proposição de outros projetos, como a do Projeto Justiça Presente, que, de certa forma, também trouxe algumas premissas do princípio do Numerus Clausus.
Portanto, o presente projeto, nos moldes inicialmente idealizados, encontra-se encerrado.
Comunicados e Informativos
| Limitação de vagas de presos |
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Limitação de vagas prisionais e projeto da ocupação taxativa |
Atos Normativos
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ANO Documento | Conteúdo |
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| 2016 Resolução n. 05 | Indicadores para fixação de lotação máxima nos estabelecimentos penais, numerus clausus | |
| 2017 Resolução GMF n. 01/2017 | Projeto piloto a respeito da operacionalização do "princípio da capacidade prisional taxativa" | |
| 2017 Relação das comarcas aderentes (até 10.07.2 017) |
Outros Documentos
| ANO Órgão | Documento | Conteúdo | |
| 2020 MPPR | SUBJUR Protocolo nº 15103/2017: Representação por Inconstitucionalidade da Res. 01/2017 do GMF |
