Procedimento Investigatório Criminal (PIC)
Tema em Foco
Informativos
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Nº e Ano |
Assunto |
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Poder Investigatório do Ministério Público |
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STF decide pela legitimidade do Poder de Investigação do Ministério Público/Seção de Bioquímica Forense |
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Poder de Requisição do MP |
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Investigação Criminal pelo MP e Foro por Prerrogativa de Função |
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Investigação criminal pelo Ministério Público e Investigado com Foro por Prerrogativa |
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355/2017 |
Protocolo de Investigação Criminal e Oficina Estadual |
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Procedimento investigatório criminal e nova regulamentação |
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Procedimentos Investigatórios Criminais |
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Acordo de não-persecução penal e Webcast |
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| 369/2018 |
Acordo de não persecução penal e Alteração na regulamentação do PIC |
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Proposta de Minuta e Justificativa da Regulamentação do PIC no âmbito do MPPR |
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PIC: Regulamentação no âmbito MPPR |
CAOP Informa
| Data |
Assunto |
| 02/10/2018 |
Publicada pela PGJ a Resolução que regulamenta a instauração e tramitação de PIC no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná |
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É possível a deflagração de investigação criminal com base em matéria jornalística |
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| 12/11/2019 |
O site da CVM agora permite consulta pública à lista de penalidades e irregularidades no mercado de capitais |
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CNMP aprova emenda as Resoluções 181/2017 (PIC) e 129/2015 para enfatizar a participação das vítimas e familiares nas investigações |
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| 07/01/2020 |
STF reconhece aplicação do art. 28 do CPP para PCI's em casos de promoção de arquivamento |
| 23/09/2020 |
Atuação da equipe na investigação criminal será objeto do primeiro encontro do Programa de Educação Continuada para Assessores |
| 27/10/2020 |
Decisão do STJ trata sobre atividade de inteligência nas investigações e infiltração de agente |
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Oficina do MPPR será realizada para discutir investigações criminais de alta complexidade nas promotorias de Justiça |
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| 19/08/2021 |
Grupo de Pesquisa de Direito Criminal realizará novo encontro com o tema a “Investigação preditiva e algoritmos: desafios e limites” |
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CNPG publica nota técnica que propõe sugestões de alterações da Resolução n.º181/2017 - CNMP |
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| 25/04/2023 |
SubJur está recebendo contribuições com objetivo de atualizar a Resolução 5457/2018 |
| 14/11/2023 |
Publicado Protocolo de Atuação para arquivamento de autos de investigações criminais, decorrente do julgamento das ADIs n. 6298, 6299, 6300 e 6305 pelo STF, tendo como objeto principal as disposições da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) - comunicação de PICs ao Judiciário |
| 28/11/2023 |
ADIs n. 6298, 6299, 6300 e 6305, ofícios circulares e arquivamento de investigações e comunicação de PICs ao Poder Judiciário |
Materiais de Apoio CAOP Criminal
| Ano |
Documento | Assunto |
| 2017 |
Estudo de Caso | Poder/Dever Requisitório do Ministério Público e Produção Probatória no Processo Penal |
| 2017 |
Estudo Comparativo Anotado PIC - Resolução n. 181/2017 CNMP |
| 2017 |
Ofício Circular Conjunto CAOPCrim e CGMP n. 003 | Divulgação do Protocolo de Atuação: Acordo de Não-Persecução |
| 2018 |
Estudo Legislativo | Proposta de Minuta e Justificativa da regulamentação do PIC |
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Estudo Comparativo | Resolução PGJ n. 1541/2009 e Resolução CNMP n.183/2018 |
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| 2018 |
Enunciados GP Investigação Criminal | Investigação criminal, deflagração de investigação, informante anônimo e confidencial, RIF |
| 2020 |
Protocolo de Investigação | Parâmetros de atuação na persecução patrimonial, no uso de técnicas especiais e seu planejamento |
| 2022 |
Protocolo de Atuação | Acordo de Não Persecução Penal (Lei 13.964/19) - (versão atualizada em 12.09.2022) |
| 2023 |
Protocolo de Atuação | Arquivamento de autos de investigações criminais |
Atos Normativos
| Ano |
Órgão | Documento |
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2009 |
MPPR | Resolução nº 1541 |
| 2017 |
CNMP | Resolução nº 181 (atualizada pela Res. 183/2018 e Res. 201/2019) |
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MPPR | Resolução nº 5.457 |
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| 2018 |
CNMP | Resolução nº 183 (alterou a Res. 181/2017) |
| 2019 |
CNMP | Resolução nº 201/2019 (alterou a Res. 181/2017) |
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PGJ | Res. 5159/2022 (altera Res. 5457/2018) e Ato Conjunto 002/2022 (Atualiza AC 01/2019) |
Artigos Penais das Revistas do MPPR
| Revista |
Artigo |
Autor(es) |
| 1/2014 |
O poder investigatório do Ministério Público como cláusula pétrea |
CAMBI, Eduardo A.S.; BOLZANI, Henrique |
| 1/2014 |
Ativismo judicial e o problema metodológico da discricionariedade judicial para a formação de uma política criminal |
GUIMARÃES, Isaac S. |
| 7/2017 |
Resgatando a garantia de eficiência da investigação criminal na Súmula Vinculante nº 14, do STF |
CARUNCHO, Alexey Choi; FULLE, Raquel Juliana; GLITZ, André |
Outros Materiais de Apoio
| Ano |
Órgão | Documento | Assunto |
| 2012 |
DPF | Manual de Orientação de Quesitos da Perícia Criminal |
| 2013 |
TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, SEJU/PR e SESP/PR | Instrução Normativa Conjunta nº 01 - Integração dos sistemas informatizados criminais |
| 2014 |
CNMP | Revista 4 | Persecução penal em juízo pelo MP e seu constante desafio de não fragmentar o in dubio pro reo no processo penal |
| 2017 |
CNMP | Enunciados do II Encontro Nacional do Ministério Público para a Tutela Penal da Administração Municipal |
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2020 |
CAOP Patrimônio Público | Atribuição de sigilo em procedimentos extrajudiciais |
