Prisão Cautelar
Tema em Foco
Informativos
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Nº |
Assunto |
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Apontamentos sobre a Lei nº 12.403-11 - Prisões e Medidas Cautelares |
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Ponderações Sobre a Revisão das Prisões Preventivas Decretadas na Fase do art. 366, do CPP |
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Art. 366, CPP - Prisão Preventiva e Antecipação de Provas |
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Prisão Preventiva |
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Difusão Vermelha |
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Autuação em flagrante delito de conduta atípica |
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Acesso Eletrônico a peças de Inquéritos Policiais Militares e Autos de Prisão em Flagrante pela prática de Crime Militar |
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Institucional: CNMP e Prisão de estrangeiros |
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Prisão em Flagrante |
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STF, prisão temporária e requisitos |
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Prisão Preventiva e Revisão periódica |
CAOP Informa
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Assunto |
| 13/03/2019 |
Prisão em flagrante é tema de nova edição no "jurisprudência em teses" do STJ |
| 19/03/2019 |
STJ afasta a Súmula Vinculante 56/STF aos presos provisórios, impedindo a substituição da prisão preventiva pela domiciliar |
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STF afirma que a descoberta fortuita de conduta criminosa, durante apuração de outros fatos, legitima a prisão em flagrante |
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| 15/10/2019 |
STF ressalta necessidade de analisar as condições específicas de cada caso nas hipóteses de prisão preventiva envolvendo mães |
| 07/07/2020 |
Revisão periódica de prisão preventiva é tema de Consulta em destaque |
| 29/09/2020 |
STJ confirma prisão para garantia da ordem pública no homicídio praticado por disputa relacionada ao tráfico |
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STJ estende efeitos de decisão concessiva de liberdade em hipóteses que estavam condicionadas à fiança |
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| 16/05/2023 |
Para o STJ, não há que se falar em ausência de contemporaneidade de prisão preventiva, quando esta for requerida, tão logo for possível tomar conhecimento do envolvimento do agente, mesmo que se tenha passado anos da ocorrência do delito |
Materiais de Apoio CAOP Criminal
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Assunto |
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Apontamentos sobre a Lei nº 12.403/11 - Prisão e Medidas Cautelares |
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Revisão periódica de prisões preventivas. Competência. |
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Jurisprudência em foco | Prisão Cautelar | A determinação da cautelar máxima pela polícia ou ofendido não pode ser considerada atuação ex officio |
Atos Normativos
| Ano |
Documento | Assunto |
| 2009 |
Resolução Conjunta CNJ/CNMP 01 | Revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações |
| 2012 |
Lei 12.714 | Acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança |
| 2017 |
INC TJPR/ CGJ 02 | Esforço concentrado em todas as unidades judiciárias do Paraná com competência criminal e de execução penal |
Artigos Penais das Revistas do MPPR
| Revista |
Artigo |
Autor(es) |
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Recurso Extraordinário nº 603.616 |
GLITZ, André |
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Crônica de estupros e mortes anunciadas e a tese de que a prisão preventiva para garantir a ordem pública é inconstitucional |
GUIMARÃES, Rodrigo R. C. |
Outros Materiais de Apoio
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Ano |
Órgão | Documento | Assunto |
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STF | Coletânea temática de jurisprudência - Prisão |
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STF | Coletânea temática de jurisprudência- Prisão preventiva |
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STJ | Jurisprudência em teses - Prisão Preventiva |
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STJ | Jurisprudência em teses - Da Prisão em Flagrante |
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| 2018 |
ENFAM/STJ | Manual Prático de Decisões Penais | Prisão preventiva e prisão temporária |
STJ | Recursos Repetitivos¹
| Tema |
Questão Submetida |
Tese Firmada |
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993 |
(Im)possibilidade de concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS. |
* Situação do tema: Afetado na sessão do dia 04/04/2018 * Informações Complementares: Há determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 23/04/2018). *Anotações Nugep: O processo afetado neste Tema integra a Controvérsia n. 38/STJ. No julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 423 (RE 641.320/RS), o STF estabeleceu as seguintes determinações na hipótese de déficit de vagas: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado (acórdão publicado no DJe de 1/8/2016). Vide Controvérsia 38/STJ. |
