Prestação Pecuniária

Data	Assunto
13/09/22	Atualizada Instrução Normativa Conjunta que dispõe sobre prestações pecuniárias

Ano	Órgão \| Documento \| Assunto
2012	CNJ Res. 154 \| Define a Política Institucional do Poder Judiciário na utilização de recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária
2014	CGJ/PR e MPPR \| INC 02/2014 \| Recolhimento, destinação, liberação, aplicação e prestação de contas das prestações pecuniárias no Paraná

Ano	Órgão \| Documento \| Assunto
2015	TJPR \| Manual de Prestações Pecuniárias - Cadastro das Entidades
2021	Cartilha: Perguntas e Respostas de Destinação de Recursos, Promotoria de Justiça e Conselhos da Comunidade

Memorandos
Ano	Documento	Tema
2015	Memorando nº 04	Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 - Recolhimento das Prestações Pecuniárias
2015	Memorando nº 07	Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 - Prestações Pecuniárias
2015	Memorando nº 10	Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 - Repasse de Valores para Projetos de Entidades e do Conselho da Comunidade
2015	Memorando nº 11	Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 - Repasse de Valores para Projetos de Entidades e do Conselho da Comunidade