Permissão de Saída

Ano	Órgão \| Documento \| Assunto
1992	STJ \| Súmula 40 \| Para saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado
2015	STJ \| Súmula 520 \| Saída temporária é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional