Pena de Multa

Tema em Foco

 

Tutorial Projudi | Pena de Multa

 

CAOP Informa

Data

Assunto

18/12/2018

STF fixa competência do MP para execução de multas em condenações penais. Fazenda Pública possui competência residual

17/09/2019

Atualizado Estudo sobre a execução da pena de multa a partir da publicação do acórdão da ADI 3.150/DF

03/03/2020

Implicações da Lei Anticrime na execução da pena de multa é tema de consulta recorrente

16/06/2020

Recente decisão do STJ acompanha posição firmada de que o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade

04/08/2020

Aspectos procedimentais sobre a execução da pena de multa é tema de Estudo realizado pelo CAOP (versão atualizada em 21.08.2020)

18/08/2020

Pena de Multa e Nivelamento da Política Prisional do Estado será tema de encontro de trabalho

25/08/2020

Encontro de Trabalho realizado tratou da Pena de multa e da Política prisional do Estado

10/11/2020

Nova versão do Estudo da Multa foca na atualização jurisprudencial a respeito da competência para sua execução

17/11/2020

Estudo da Multa compila recentes posicionamentos do TJPR, da SUBJUR e da Carta de Conclusões de evento específico do CNMP

08/12/2020

Publicada nova versão do Estudo da Pena de Multa com atualizações relacionadas à competência para sua execução

02/09/2021

TJPR publica Instrução Normativa sobre o recolhimento das custas e da pena de multa no processo criminal e na execução de pena

24/09/2021

TJPR trata da situação especial na execução da multa quando o juízo da condenação se localiza em órgão judiciário de outros Tribunais

 

Materiais de Apoio CAOP Criminal

Ano 

Assunto

2017

Estudo |  Pena de multa e custas processuais

2019

Estudo | A execução da pena de multa a partir da ADI 3.150/DF (versão atualizada em 30.08.2019)

2020

Estudo | Execução da pena de multa e Juízo competente. Impactos da Lei 13.964/2019 na Res. 93/2013 TJPR (desativado)

2020

Estudo | Pena de multa: aspectos penais e procedimentais (versão atualizada em 30.10.2020)

2020

Estudo | Pena de multa: aspectos penais e procedimentais (versão atualizada em 16.11.2020)

2020

Pena de multa | Copilado de julgados TJPR (atualizado em 26.11.2020) 

2020

Estudo | Pena de multa: aspectos penais e procedimentais (versão atualizada em 01.12.2020)

 

Atos Normativos

Ano  

Documento | Assunto

2013

CGJ | Ofício Circular 64 |  Programa do Fundo Penitenciário Estadual (FUPEN)

2020

TJPR | Resolução 93 (alterada pela Resolução 251/2020) | Nomenclatura e competência das varas judiciais no Estado do Paraná

2022

TJPR | Provimento 316 | Código de Normas do Foro Judicial

 

Outros Materiais de Apoio

Ano

Órgão | Documento | Assunto

2014

STJ | Jurisprudência em teses - Crime Continuado - II  "as penas de multa devem ser somadas, nos termos do art. 72 do CP"

2014

STJ | Jurisprudência em teses - Crime Continuado - II  "a pena de multa utiliza o critério da exasperação, sendo inaplicável o art. 72 do CP"

2018

SEFA/PGE/FUPEN | Resolução Conjunta nº 075 | Dispõe acerca da inscrição e cobrança das multas aplicadas em ações penais transitadas em julgado

2020

MJSP | Manual Orientativo - Recolhimento de Valores

2020

SUBJUR | Protocolo sobre constitucionalidade da Res. 251/2020 TJPR

2021

Atos da CGMP/PR | Manual de Orientação Funcional - Pena de multa (item 6-13.8 - fl. 355) 

2022

SubJur | Manifestações do Art. 28 CPP | A exigibilidade da multa não depende de considerações econômicas e não é decidida pelo MP (ADI 3.150/DF)

 

STJ | Recursos Repetitivos¹

Tema

Questão Submetida

Tese Firmada

Tema 931

Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 931/STJ, quanto à discussão da alegada necessidade de se distinguir a exigência do adimplemento da pena de multa para os apenados hipossuficientes, no que tange ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade, tendo em vista o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.150/DF, na qual se estabeleceu que a redação do art. 51 do Código Penal não excluiu a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal.

 Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.

(¹) Fonte: Material extraído da página do Superior Tribunal de Justiça (STJ)