Pena Restritiva de Direitos
Pena Restritiva de Direitos
Informativos
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Nº e Ano |
Assunto |
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Consulta | Somatório de penas entre crimes comum e militar |
CAOP Informa
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Data |
Assunto |
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Segundo STF, a suspensão de direitos políticos aplicam-se as penas restritivas de direito |
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CNJ publica resolução que define a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais |
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| 11/05/2021 |
Para STJ, não se monstra razoável o prolongamento da pena, sem que tenha sido evidenciada a participação do apenado em tal retardamento |
Atos Normativos
| Ano |
Documento | Assunto |
| 2009 |
Resolução CNJ n.101* | Política institucional na execução das penas e medidas alternativas à prisão |
| 2012 |
Resolução CNJ n. 152* | Política institucional na utilização dos recursos oriundo de penas de prestação pecuniária |
(*) Fonte: Material extraído da página do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Outros Materiais de Apoio
| Ano |
Órgão | Documento | Assunto |
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Corregedoria-Geral do MP/PR | Recomendação nº 003 - Prestação de serviço à comunidade |
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| 2016 |
STF | Coletânea de Jurisprudência - Pena Restritiva de Direito |
| 1996 |
STJ | Súmula 171 | Cominadas cumulativamente penas privativas de liberdade e pecuniária, pode-se substituir prisão por multa |
| 2012 |
STJ | Súmula 493 | É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto |
| 2015 |
STJ | Súmula 521 | A legitimidade para a execução fiscal de multa é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública |
| 2017 |
STJ | Súmula 588 | A violência ou grave ameaça doméstica contra a mulher impossibilita a substituição da PPL por PRD |
| 2017 |
STJ | Pena restritiva de direitos - Substituição da pena |
| 2016 |
TJPR | Pena restritiva de direitos |
STJ | Recursos Repetitivos
| Tema |
Questão Submetida |
Tese Firmada |
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930 |
Estabelecer se o acordo processual, na forma do art. 89, § 2º da Lei n. 9.099/95, pode incluir o cumprimento de condições, aceitas pelo réu, consistentes em prestação pecuniária à vítima, fornecimento de cestas básicas, prestação de serviços à comunidade e outras injunções que, do ponto de vista prático, sejam equivalentes a penas restritivas de direitos |
Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência |
Fonte: Material extraído da página do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Medidas Socialmente Úteis
CAOP Informa
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Data |
Assunto |
| 20/10/2019 |
MPPR e TJPR firmam acordo de cooperação técnica para ampliar a aplicação das medidas socialmente úteis como substitutivo penal |
Materiais de Apoio CAOP Criminal
| Ano |
Documento | Assunto |
| 2019 |
| Parecer favorável à assinatura do termo de cooperação |
| 2019 |
| Ampliação do sistema de aplicação de medidas socialmente úteis como substitutivo penal |
| 2019 |
| Parecer favorável à assinatura do termo de cooperação |
